11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0808927-72.2023.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA MARIA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG S/A Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, pelo que passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a reclamação administrativa não se trata de um dos requisitos da petição inicial.

As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se em saber se a autora tinha ciência de que o contrato realizado se tratava de contrato de cartão de crédito consignado.

Na forma do (sec)1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como sevislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto.

SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC.

Ante as alegações da contestação, inclusive sobre o patrono da autora, DEFIRO o pedido de depoimento pessoal da autora.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2025, às 13:30 h.

Friso que a intimação da autora deverá ser de forma eletrônica, por meio de seu patrono, ficando advertida que o não comparecimento importará em pena de confissão.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se/ intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
01/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 13:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 29/10/2025 13:30 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador.
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025 03:21

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:35

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:51

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:51

Outras Decisões
18/06/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:28

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 04:57

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 04:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:08

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2024 15:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/07/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 14:54

Expedição de #Não preenchido#.
01/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:22

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 19:50

Expedição de Certidão.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/02/2024 23:59.
18/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
14/12/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
17/10/2023 13:53

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
01/10/2023 18:50

Juntada de Petição de contestação
24/09/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 22/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 16:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA DE SOUZA - CPF: *45.***.*74-72 (REQUERENTE).
28/08/2023 12:11

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 12:10

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818343-67.2025.8.19.0054

Patricia de Medeiros Goncalves

Banco Bradesco SA

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/08/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0812332-42.2025.8.19.0209

Paulo M S S Santos

Livelo S.A.

Advogado: Juliana de Menezes Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0810718-64.2024.8.19.0038

Henrique Antonio da Silva

Julia Comercio de Veiculos de Nova Iguac...

Advogado: Luis Gustavo Amaral da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0814735-33.2025.8.19.0031

Alexandre Rodrigues Neto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Marcos Vinicius Monteiro Borel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0818619-98.2025.8.19.0054

Edilaine Silva Magalhaes

Tim S A

Advogado: Johnnie Lee Monteiro Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2025 12:38

Exibir Processo