27/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025
25/09/2025 19:34

Expedição de Certidão.
25/09/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
25/09/2025 12:14

Audiência Conciliação realizada para 25/09/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
25/09/2025 12:14

Juntada de Ata da Audiência
25/09/2025 02:00

Juntada de Petição de contestação
24/09/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 23:18

Juntada de Petição de contestação
17/09/2025 15:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de CLARO S A em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:22

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:30

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807189-63.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO DA SILVEIRA MONTEIRO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A, CLARO S A, ELIZEU DA CONCEICAO SILVA 1-À parte autora para regularizar a representação processual eis que não é possível aferir a autenticidade da assinatura no instrumento apresentado.

Ressalto a restrição imposta no art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 14.063/2020. 2- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, (sec)(sec) 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, (sec) 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção.

Intime-se. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ/COJES nº 04/2023.

NITERÓI, 26 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
26/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 09:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 09:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 09:00

Audiência Conciliação designada para 25/09/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
26/08/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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