16/09/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 11:55

Conclusão
16/09/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 11:52

Juntada de documento
12/09/2025 10:08

Juntada de petição
08/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:54

Conclusão
29/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 17:54

Juntada de petição
28/08/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 00:00

Intimação

O réu RAUL LUCAS RIBEIRO DE ASSIS foi condenado a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime aberto, sendo a pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária.

A sentença transitou em julgado, tendo o acusado sido intimado para dar início ao cumprimento da pena.

Informação da CPMA, à fl. 431, dando conta de que o réu não está cumprindo a PSC, sendo o último comparecimento em dezembro de 2024.

Ressalta-se que, de 599 horas designadas, restam 511 horas.

Destaca-se que, visando garantir ao apenado a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, Raul foi intimado em duas oportunidades distintas para retomar ao cumprimento das penas restritivas de direito.

A primeiro intimação se deu em dezembro de 2024 (fl. 414) e a segunda intimação em abril de 2025 (fl. 448), o qual manteve-se inerte.

O Ministério Público requereu a conversão da PRD em PPL (fl. 459). É o breve relatório.

Passo a decidir.

O artigo 44, §4º, do Código Penal dispõe que: §4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.

No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

Após o trânsito em julgado da sentença, o apenado Raul descumpriu injustificadamente a reprimenda imposta, sendo que não retomou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, apesar de regularmente intimado.

Note-se que o artigo 181, §1º, alínea b da Lei 7.210/84 prevê que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço.

Registre-se que o apenado deixou de cumpriu as condições impostas, não tendo retomado o cumprimento da pena, embora intimado pessoalmente.

Assim, verifico que conduta adotada pelo réu revela a nítida intenção de se furtar à aplicação da lei penal, frustrando a execução da pena e demonstrando total descaso com o Poder Judiciário e com as leis.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 181, §1º, alínea b , da Lei 7.210/84, e no artigo 44, §4º, do Código Penal, CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Expeça-se CES à VEP, atentando-se para o regime prisional aberto.

Dê-se ciência ao MP e à defesa.

Após, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa.
27/08/2025 17:52

Juntada de petição
25/08/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:06

Convertido(a) o(a) Pena / Medida
19/08/2025 12:06

Conclusão
19/08/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 15:47

Juntada de petição
11/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:45

Documento
24/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:25

Conclusão
14/04/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:29

Juntada de petição
01/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:52

Juntada de documento
31/03/2025 16:49

Juntada de documento
31/03/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:17

Juntada de documento
04/02/2025 14:15

Juntada de documento
19/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
19/01/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:55

Documento
13/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 10:50

Conclusão
10/11/2024 19:29

Juntada de petição
08/11/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:58

Juntada de documento
14/10/2024 12:05

Juntada de petição
09/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:06

Juntada de documento
02/10/2024 11:58

Juntada de petição
01/10/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:50

Juntada de documento
30/09/2024 09:38

Juntada de documento
27/09/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:56

Expedição de documento
25/09/2024 12:55

Juntada de documento
25/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 11:48

Expedição de documento
14/09/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:50

Documento
11/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:53

Juntada de petição
06/09/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:41

Assistência Judiciária Gratuita
27/08/2024 14:41

Conclusão
27/08/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 21:31

Juntada de petição
19/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:30

Juntada de documento
04/06/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 13:31

Cumprimento da Pena - Início
04/06/2024 13:31

Juntada de documento
04/06/2024 13:30

Expedição de documento
14/05/2024 15:26

Expedição de documento
14/05/2024 15:25

Juntada de documento
14/05/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:32

Juntada de petição
06/05/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 13:15

Conclusão
01/05/2024 06:28

Juntada de petição
01/05/2024 06:28

Juntada de petição
30/04/2024 17:57

Documento
26/04/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 20:47

Expedição de documento
26/04/2024 19:04

Documento
23/04/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:45

Juntada de documento
11/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:20

Juntada de documento
22/11/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:13

Expedição de documento
17/11/2023 14:12

Juntada de documento
17/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 13:26

Expedição de documento
10/11/2023 11:42

Trânsito em julgado
20/09/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2023 15:34

Documento
03/09/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2023 16:04

Trânsito em julgado
23/08/2023 15:01

Juntada de petição
22/08/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 10:52

Julgado procedente o pedido
11/08/2023 10:52

Conclusão
11/08/2023 10:52

Juntada de documento
28/07/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 19:14

Conclusão
22/07/2023 17:10

Redistribuição
02/06/2023 11:48

Despacho
31/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 18:39

Juntada de documento
25/05/2023 18:34

Juntada de documento
25/05/2023 18:33

Juntada de documento
05/05/2023 04:06

Documento
27/04/2023 05:57

Documento
25/04/2023 14:40

Juntada de documento
25/04/2023 14:33

Juntada de documento
15/04/2023 04:40

Documento
15/04/2023 04:40

Documento
12/04/2023 17:04

Juntada de petição
12/04/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 11:30

Audiência
21/03/2023 17:29

Conclusão
21/03/2023 17:29

Denúncia
21/03/2023 17:28

Juntada de documento
07/12/2022 16:22

Juntada de documento
23/11/2022 11:53

Juntada de documento
23/11/2022 11:52

Juntada de documento
04/10/2022 13:03

Juntada de documento
14/09/2022 14:41

Juntada de petição
14/09/2022 14:40

Juntada de petição
14/09/2022 14:38

Juntada de petição
14/09/2022 14:37

Juntada de petição
03/09/2022 05:41

Documento
31/08/2022 13:57

Juntada de petição
31/08/2022 13:55

Juntada de petição
29/08/2022 18:00

Expedição de documento
26/08/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 15:02

Expedição de documento
26/08/2022 15:02

Juntada de documento
26/08/2022 14:58

Evolução de Classe Processual
25/08/2022 16:11

Juntada de petição
09/08/2022 11:37

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 11:37

Conclusão
09/08/2022 11:36

Juntada de documento
27/07/2022 08:05

Juntada de petição
21/07/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2022 01:45

Documento
09/07/2022 16:06

Redistribuição
09/07/2022 16:06

Remessa
09/07/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2022 13:29

Expedição de documento
09/07/2022 13:27

Decisão ou Despacho
08/07/2022 17:58

Juntada de documento
08/07/2022 14:19

Audiência
08/07/2022 13:07

Expedição de documento
08/07/2022 13:06

Juntada de documento
08/07/2022 09:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento • Arquivo

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