28/09/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2025 23:59.
25/09/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2025 11:46

Juntada de Petição de diligência
19/09/2025 14:24

Expedição de Mandado.
19/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 00:18

Publicado Decisão em 19/09/2025.
19/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 15:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/09/2025 15:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
16/09/2025 17:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025 23:59.
21/08/2025 02:08

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0815877-62.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: WAGNER CAMPOS DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 19 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
19/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/08/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 15:40

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/08/2025 15:40

Juntada de Projeto de sentença
18/08/2025 15:40

Recebidos os autos
22/07/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA DA SILVA ARAUJO
13/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 02:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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