05/09/2025 03:07

Decorrido prazo de CATIA PEREIRA DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 03:07

Transitado em Julgado em 05/09/2025
05/09/2025 03:07

Decorrido prazo de CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. em 04/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:40

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0811844-23.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CATIA PEREIRA DA SILVA RÉU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.

Vistos, etc.

Verifica-se, no presente caso que, após ser proferida sentença, houve a transação entre as partes (id. 216997179) e, nela, não se percebe qualquer vício de vontade que possa macular ou contaminar os termos ali constantes.

O que se vê é que os interessados assinaram a transação, se encontrando, todos, de acordo com as condições estabelecidas.

Como é sabido, a transação é um negócio jurídico perfeito e vincula as partes contraentes após sua efetivação, e não se dá apenas com a homologação, mas sim pela anuência das partes, fazendo lei entre estas, sendo certo que só não haverá a homologação do acordo, nos casos dos vícios apontados no art. 849 do Código Civil (Art. 849. "A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único.

A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes".), o que não se verifica nos presentes autos.

Por tais fundamentos, a sentença de id. 208438053; 208566722 RESTOU PREJUDICADA e, assim, HOMOLOGO O ACORDO de id. 216997179 e, em consequência, julgo extinto o feito com apreciação do mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015.

Sem Custas e Honorários.

P.I.

SÃO GONÇALO, 19 de agosto de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
19/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:25

Homologada a Transação
19/08/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 01:31

Decorrido prazo de CATIA PEREIRA DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:31

Decorrido prazo de CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/07/2025 14:19

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 14:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/07/2025 07:10

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 07:10

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2025 07:10

Recebidos os autos
01/07/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
01/07/2025 16:36

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2025 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
01/07/2025 16:36

Juntada de Ata da Audiência
30/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 23:09

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 16:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/05/2025 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2025 17:22

Audiência Conciliação designada para 01/07/2025 16:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
02/05/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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