25/08/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/07/2025 08:44

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:42

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:12

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0953097-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA CRISTIANE VIEIRA DE MELO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Defiro JG a parte autora.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de deferimento da Tutela de Provisória de Urgência, espécie de Tutela Provisória, que se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, diante de situação de perigo existente que coloque em risco o próprio direito material da parte autora (artigo 300, do CPC).

Exige-se para tanto, segundo a norma insculpida no artigo 300, do NCPC, a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano, além da reversibilidade dos seus efeitos.

O instrumento, todavia, por impor ao rito processual um contraditório diferido, é instituto extraordinário e só deve ser utilizado quando possível se vislumbrar ineficácia a tutela jurisdicional final ou dano iminente à parte que se socorre do poder judiciário.

No caso em tela, não vislumbro a urgência capaz de obstar um contraditório mínimo, sendo certo que a medida poderá ser avaliada após a apresentação da contestação.

Assim, diante dos elementos de prova, e mediante juízo de cognição sumária, entendo ausente o periculum in mora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela.

Analisando os autos, observo que a parte autora se manifestou no sentido de que não deseja a designação da audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sendo certo, ainda, que a experiência forense tem demonstrado ser estatisticamente irrelevante o êxito em composições nas ações cuja causa de pedir se assemelhe a da presente demanda.

Com isto, faz-se necessário interpretar o artigo 334 do Código de Processo Civil à luz do direito constitucional à duração razoável do processo, devendo preponderar, no caso presente, o comando eivado da Lei Fundamental, não sendo adequado designar-se audiência para uma possível composição que, desde já, se manifesta extremamente improvável.

Isto posto, deixo de designar a audiência em questão e determino, desde logo, a citação do réu para os termos da presente ação, ciente ele de que o termo “a quo” do prazo de defesa se dará nos moldes do artigo 231 do Código de Processo Civil.

Ciência à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
15/05/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 18:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSEFA CRISTIANE VIEIRA DE MELO - CPF: *84.***.*74-44 (AUTOR).
24/04/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual
10/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0953097-42.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA CRISTIANE VIEIRA DE MELO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 TRAGA A PARTE AUTORA SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, DE FORMA LEGÍVEL.

Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, imprescindível a verificação da miserabilidade jurídica alegada, uma vez que os benefícios da Lei 1.060/50 só devem ser concedidos àqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para custear o processo judicial.

Neste sentido: SÚMULA Nº 39. “GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVAÇÃO "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, considerando que a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, determino à parte requerente que apresente cópia da última declaração de rendimento perante a Receita Federal ou, caso não declare rendimentos, cópias de documentos extraídos do sítio eletrônico daquele Órgão atestando a ausência de declarações em sua base de dados no último exercício, e, em caso de vínculo funcional ou empregatício ou benefício previdenciário, comprovante de renda (contracheque), no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
22/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:15

Conclusos para despacho
13/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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