16/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
16/09/2025 12:18

Transitado em Julgado em 16/09/2025
10/09/2025 04:15

Decorrido prazo de MARIA LUIZA NUNES STEIN em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:15

Decorrido prazo de GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA em 09/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0932965-27.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUIZA NUNES STEIN RÉU: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

No caso, a parte autora é domiciliada no Leblon/RJ, cuja competência é do VI Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e a sede da empresa ré encontra-se localizada em São Paulo/SP.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

Intime-se.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
28/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 18:10

Audiência Conciliação cancelada para 29/09/2025 11:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/08/2025 18:10

Extinto o processo por incompetência territorial
25/08/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
23/08/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2025 12:30

Audiência Conciliação designada para 29/09/2025 11:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
23/08/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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