TJRJ - 0806490-22.2025.8.19.0067
1ª instância - Queimados J Esp Adj Civ 1 e 2 V Civ
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2025 13:58
Juntada de Petição de petição
-
25/08/2025 11:06
Juntada de petição
-
22/08/2025 08:17
Publicado Intimação em 21/08/2025.
-
22/08/2025 08:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
-
21/08/2025 13:00
Expedição de Ofício.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0806490-22.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA SILVA VIANA MOREIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação proposta por VALERIA SILVA VIANA MOREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A objetivandoem sede de tutela de urgência que a ré exclua o nome da parte autora dos arquivos do SERASA, uma vez não haver dívida motivadora da inclusão do nome e CPF da autora em banco de dados de consumo.
A concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).
Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem serde tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.
Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.
Nesse espeque, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.
Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.
De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.
Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá sernovamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.
Diante do exposto, DEFIROa tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.
Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.") Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.
Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada e da tutela deferida.
QUEIMADOS, 15 de agosto de 2025.
DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular -
19/08/2025 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 16:07
Concedida a Antecipação de tutela
-
15/08/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 16:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/08/2025 16:01
Conclusos ao Juiz
-
14/08/2025 16:01
Audiência Conciliação designada para 15/10/2025 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
-
14/08/2025 16:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0842704-81.2023.8.19.0002
Beatriz Forny Mendes Vitoria
Hurb Technologies S.A.
Advogado: Marcilio Jose da Cunha Neto
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 02/12/2023 23:29
Processo nº 0805893-94.2025.8.19.0021
Katia Cristina Erbas da Silva
Tam Linhas Aereas S/A.
Advogado: Vitor Serrano Porto Dave
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 10/02/2025 17:55
Processo nº 0833760-25.2025.8.19.0001
Clara Brum dos Santos
Leve Saude Operadora de Planos de Saude ...
Advogado: Carolina Menezes Ferreira
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 20/03/2025 20:26
Processo nº 0841218-33.2025.8.19.0021
Lilonga Erre Macaroff Marchand Bittencou...
Banco Santander (Brasil) S A
Advogado: Allan Fernando de Oliveira Dias
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 22/08/2025 01:21
Processo nº 0805420-56.2025.8.19.0006
Gilza Rosa de Castro Pinto
Municipio de Barra do Pirai
Advogado: Regina Celia dos Santos e Souza
1ª instância - TJRJ
Ajuizamento: 28/08/2025 14:10