22/01/2025 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2025 16:53

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:03

Juntada de Certidão
07/01/2025 15:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/01/2025 13:05

Conclusos para julgamento
07/01/2025 13:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ CAVALCANTI em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0951212-90.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALBERTO LUIZ CAVALCANTI RÉU: BANCO DO BRASIL SA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileiraouestrangeira,cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, pois a parte autora demonstra possuir rendimentos que não condizem com a condição do hipossuficiente econômico, eis que somente juntou um contracheque com valores líquidos superiores a R$9.000,00, não havendo juntada de outros contracheques, declarações do IRPF ou comprovantes das despesas listadas.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Venha o preparo da ação, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Tabelar
21/11/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALBERTO LUIZ CAVALCANTI - CPF: *15.***.*65-04 (AUTOR).
11/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
08/11/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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