28/08/2025 02:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/08/2025 23:59.
18/08/2025 12:10

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:14

Recebidos os autos
28/07/2025 15:14

Pedido conhecido em parte e improcedente
30/06/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DESPACHO Processo: 0801390-08.2022.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHUBB SEGUROS BRASIL S A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Remetam-se os autos ao grupo de sentença.

MANGARATIBA, 4 de maio de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
05/05/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0801390-08.2022.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHUBB SEGUROS BRASIL S A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

As partes possuem legitimidade e interesse processual; O pedido é juridicamente possível; As partes são juridicamente capazes ou devidamente representadas e estãoregularmentepatrocinadas;OJuízoécompetenteeoprocedimentoempregadoéo adequado; Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas; Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Não há preliminares a serem apreciadas.

Alega a parte autora que seria imprescindível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º do CPC e do art. 6º do CDC, dada a hipossuficiência técnica, pois não disporia de meios para analisar a rede elétrica administrada pela concessionária; que o CDC seria aplicável ao caso, haja vista que ao pagar as indenizações aos segurados, teria se sub-rogado em seus direitos, autorizando a inversão do ônus da prova; que a concessionária teria melhores condições de provar que os danos evidenciados nos bens assegurados não teriam decorrido da falha no fornecimento de energia elétrica, sendo que este é o ponto controvertido da demanda; que seria impossível para a parte autora ter acesso aos registros internos da concessionária de energia elétrica, o que deixaria evidente a sua hipossuficiência técnica.

Tal argumentação foi refutada pela ré, sob a alegação de que a inversão do ônus da prova prescindiria de alguns pressupostos, quais sejam, a hipossuficiência técnico- econômica da parte autora e a verossimilhança das alegações; que a hipossuficiência, não ocorre no presente caso.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inversão do ônus da prova na hipótese.

Fixado o regime consumerista, deve ser considerado que, na forma do art. 6º, VIII do CDC, há que se conferir à seguradora a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, notadamente a inversão do ônus probatório.

Note-se que a autora, mesmo sendo seguradora, goza, inegavelmente, de hipossuficiência técnica frente à concessionária, não dispondo de conhecimentos específicos na área de atuação da agravada, sociedade empresária de grande porte, prestadora de serviços de energia elétrica.

Nesse sentido é a Jurisprudência recentíssima do nosso TJRJ: 0068927-13.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 24/10/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA ) Agravo de instrumento.

Ação regressiva de seguradora em face de concessionária de energia.

Seguradora que se insurge contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova.

Ação regressiva contra a concessionária de energia para reaver valores que pagou a título de indenização securitária.

Inteligência dos arts. 349 c/c 786 CC e súmula 188 STF.

Sub-rogação do crédito do segurado que defere à seguradora a transferência de todos os direitos e privilégios que detinha o crédito sub-rogado.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Precedentes.

Seguradora que tem direito à facilitação de sua defesa em juízo, notadamente a inversão do ônus probatório a que refere o art. 6º, VIII CDC.

Precedentes do TJRJ.

Recurso provido.

Diante do acima exposto, determino a inversão do ônus da prova na forma requerida para determinar que a ré apresente em juízo os cinco relatórios citados no módulo da resolução normativa nº 09, da 956, de 7 de dezembro de 2021 da ANEEL.

Declaro saneador o feito na forma do art. 357 do CPC.

Intimem-se.

MANGARATIBA, 21 de novembro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
21/11/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 19:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2024 14:38

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 14:25

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 06/03/2024 23:59.
19/02/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 20:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 20:38

Expedição de Certidão.
25/07/2023 01:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2023 14:57

Conclusos ao Juiz
10/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 13:00

Expedição de Certidão.
08/11/2022 00:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 07/11/2022 23:59.
25/10/2022 10:05

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 14:03

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:59

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/10/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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