19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:09

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de EDILA GABRY PONTES em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:24

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:56

Decorrido prazo de EDILA GABRY PONTES em 10/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:19

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0826100-74.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDILA GABRY PONTES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se pede o reajuste salarial com base em lei federal que fixou o piso nacional dos professores.

Cumpre esclarecer que a Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0228901-59.2018.8.19.0001, trata de demanda envolvendo o Estado e não os municípios, contudo, convém observar que tendo em vista o risco de dano irreversível, foi deferido efeito suspensivo ativo aoRecurso Extraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, a fim de: (i) suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão de fls.582/597, prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível), até o julgamento do Recurso Extraordinário."; ainda, que o Tema 1.218/STF pende de tese e com a seguinte temática: "Adoção do piso nacional estipulado pelaLei federal 11.738/2008como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada." Soma-se a isto que a partir do art. 103, II da Lei nº 8.078/90, que diz respeito à extensão subjetiva da coisa julgada daquelas demandas para toda a categoria representada (ultra partes), o STJ, analisando os Temas nº 60 (REsp nº 1110549/RS) e 589 (REsp nº 1353801/RS), firmou Teses com idêntica redação, a saber: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva"; o entendimento da Corte Infraconstitucional, apesar de anterior ao atual CPC, se ajusta perfeitamente à regra do art. 926 daquele diploma, segundo à qual "os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente"; Em que pese a presente demanda tratar de piso salarial aplicável a professor municipal, o regime salarial em exame é exatamente igual ao estadual, ou seja, sofre, em tese, com reflexos nos variados níveis, faixas e classes da carreira escalonada, e, em sendo assim,mister que se adote o mesmo tratamento daquelas demandas em que professores estaduais discutem os efeitos do piso nacional sobre seus vencimentos escalonados.

Ante o exposto,determino a SUSPENSÃO do feito até julgamento do processo 228901-59.2018.8.19.0001 em última instância.

Aguarde-se em arquivo, sem baixa.

NITERÓI, 29 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
29/08/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
29/08/2025 06:28

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 01:49

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de EDILA GABRY PONTES em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:22

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 13:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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