11/09/2025 23:22

Juntada de petição
02/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do art. 357, do NCPC.

REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir em razão do não requerimento de solução extrajudicial do conflito suscitada pelo primeiro réu.

Como se sabe, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não se pode exigir que a parte busque solução administrativa antes de ingressar com a ação judicial.

Destarte, não há que se falar em falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida por ausência de tentativa de solução prévia.

REJEITO a preliminar de decadência, já que a inicial narra inúmeras idas e vindas do autor para solucionar problemas da prestação do serviço dentro do prazo estabelecido no art. 26, II, CDC.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte Ré, eis que vigora no ordenamento jurídico processual brasileiro a teoria da asserção, que assenta que as questões relacionadas às condições da ação, como no caso a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que fora afirmado na petição inicial, adstritas à possibilidade, ao menos em tese, da existência de vínculo jurídico obrigacional entre as partes, e não do direito provado.

REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial ante a ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 330, inciso I e seu parágrafo 1º do CPC.

Ademais, a duplicidade de documentos, por ora, não causa prejuízo a qualquer das partes para o exercício do direito de ação.

Indefiro o desentranhamento.

Não havendo outras preliminares ou prejudicais de mérito a apreciar, fixo como pontos controvertidos a alegada falha na prestação dos serviços de mecânica realizados no veículo da parte autora, bem como o dano e sua extensão.

INDEFIRO a prova oral requerida, uma vez que é inócua à deslinde do feito.

DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte Ré, a qual arcará com os honorários, e nomeio ENIO COUTO RAMOS, CREA-RJ 17100-D, [email protected] Intime-se, por meio eletrônico e e-mail, para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do NCPC.

Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do NCPC.

Ao cartório para comunicar à DGFAJ a nomeação ([email protected]). Ônus da prova na forma do art. 6°, VIII do CDC.

Intimem-se.
14/07/2025 21:12

Conclusão
14/07/2025 21:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 21:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:08

Juntada de petição
26/05/2025 14:30

Juntada de petição
06/05/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:53

Juntada de petição
17/01/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 17:59

Conclusão
24/10/2024 23:59

Juntada de petição
24/10/2024 23:11

Juntada de petição
04/10/2024 20:06

Documento
10/09/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 15:23

Deferido o pedido de
07/04/2024 15:23

Conclusão
07/04/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:51

Documento
01/12/2023 13:12

Juntada de petição
14/11/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:42

Documento
24/05/2023 14:38

Expedição de documento
03/05/2023 14:37

Expedição de documento
01/03/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:02

Conclusão
30/11/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 20:59

Assistência judiciária gratuita
07/09/2022 20:59

Conclusão
07/09/2022 20:59

Decurso de Prazo
31/05/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:45

Conclusão
25/11/2021 23:41

Juntada de petição
13/09/2021 12:42

Conclusão
13/09/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 21:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2021 21:08

Retificação de Classe Processual
08/09/2021 00:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0064640-79.2021.8.19.0031

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Edeverson Barreto de Andrade

Advogado: Navia Cristina Knup Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827971-07.2023.8.19.0004

Bradesco Auto Re Companhia de Seguros

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Isabela Gomes Agnelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2023 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0820878-68.2025.8.19.0021

Hellen Camila Pontes Muniz

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Leandro Aguiar Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/05/2025 21:26

Exibir Processo

Processo nº 0815608-39.2024.8.19.0008

Alexsandro Fernandes Soares

Bv Leasing Arrendamento Mercantil S A

Advogado: Fillipe Victor Rodrigues de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0802488-07.2023.8.19.0058

Monica Marinho de Oliveira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/05/2023 13:20

Exibir Processo