17/09/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 10:38

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/09/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 01:30

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo:0809427-85.2022.8.19.0042 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA AMELIA GOMES DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cumprimento de sentença - honorários de sucumbência Na análise dos autos verifica-se que a petição inaugural de cumprimento de sentença em index 180394659 obedece às regras insertas no art. 534 do CPC.

Nesta toada, INTIME-SE oMunicípio de Petrópolis,para querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução (art. 535, CPC).

Diligência Cartorária. 1.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: 1.1.

Sendo o crédito principal ou os honorários inferiores ao limite estabelecido pela Lei Municipal 6.258/05 (10SM) e não sendo os mesmos impugnados, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.2.

Caso contrário, decidida a impugnação e ultrapassado o prazo para interposição de eventual recurso, expeçam-se imediatamente a(s) requisição(ões) de pequeno valor. 1.3.

Ocorrendo o pagamento voluntário, expeça-se mandado de pagamento a benefício do credor e/ou do seu advogado, desde que este detenha poderes para receber, e diretamente a benefício do patrono na hipótese de tratar-se de honorários sucumbenciais e/ou contratuais. 1.4.

Certificado o decurso "in albis" do prazo para pagamento, voltem conclusos para realização do sequestro on-line. 1.5.

Confirmado o êxito do sequestro on-line, cumpra-se integralmente o que foi determinado no item 2.3. 1.6.

Fica desde já autorizada a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais, para atualização do crédito, desde que expressamente requerida (remessa) antes da expedição da requisição de pequeno valor ou, na hipótese de não pagamento voluntário, antes da realização do sequestro on-line, sendo despiciendo o retorno dos autos à conclusão.

Caso contrário, o silêncio ou a inércia do exequente será recepcionado com natureza de quitação exonerativa e ciência pelo exequente de não cabimento de nova execução de valores de despesas processuais e /ou atualização de valores já pagos ou recebidos.

Petrópolis, 27 de agosto de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
27/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:20

Outras Decisões
26/08/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 10:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/03/2025 10:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/12/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de DANIELE FERREIRA DA COSTA em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:02

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de DANIELE FERREIRA DA COSTA em 01/03/2024 23:59.
02/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 00:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:41

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:42

Decorrido prazo de MARIA AMELIA GOMES DE ALMEIDA em 21/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 21:38

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 12/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:28

Conclusos ao Juiz
06/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:15

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 21:53

Outras Decisões
03/04/2023 15:27

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:44

Outras Decisões
20/03/2023 12:55

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 14:29

Juntada de Petição de contra-razões
27/02/2023 23:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
12/02/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/02/2023 23:59.
09/02/2023 09:41

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:31

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:47

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 15:59

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 22:01

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 18:14

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 12:38

Expedição de Mandado.
10/11/2022 12:36

Expedição de Mandado.
10/11/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2022 12:28

Conclusos ao Juiz
07/11/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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