16/09/2025 11:14

Juntada de Petição de diligência
15/09/2025 19:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:41

Expedição de Mandado.
21/08/2025 02:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Tendo em vista a alegação da parte autora de que a parte ré não cumpriu com os termos da decisão no id. 134436204, intime-se a requerida pessoalmente para que se manifeste sobre a petição acostada no id. 150748790, devendo comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, o integral cumprimento da tutela de urgência deferida, sob pena de majoração da multa aplicada Sem prejuízo, trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, (sec) 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 5 de agosto de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
19/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:49

Outras Decisões
11/07/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
22/03/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de ROBSON SOUZA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 22/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 15:53

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:12

Expedição de Mandado.
01/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:19

Outras Decisões
30/07/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
14/07/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
04/06/2024 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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