03/09/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Sapucaia Vara Única da Comarca de Sapucaia Praça Barão de Ayuruoca, 75, Centro, SAPUCAIA - RJ - CEP: 25880-000 DECISÃO Processo:0800867-75.2023.8.19.0057 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NORMA SUELI BARBOSA DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação individual em face de ente federado que discute a repercussão do piso nacional do magistério fixado pela União sobre os vencimentos de todos os professores da rede pública dos demais entes.

Deve ser destacado o elevado número de servidores que postulam em vários Tribunais do país o aumento de vencimento base/proventos de inatividade e diferenças remuneratórias pretéritas com fundamento na Lei Federal nº 11.738/2008.

Em processos de mesma espécie, decidi pela suspensão até o julgamento do Tema nº 1.218 perante o E.

STF, a fim de se evitar a possibilidade de julgamentos conflitantes e risco potencial à segurança jurídica e grave lesão à ordem pública e aos cofres públicos, bem como a grande repercussão jurídica e econômica que envolve o tema, e na esteira de decisão da E.

Terceira Vice-Presidência deste Tribunal (Ação Civil Pública de n. 0228901-59.2018.8.19.0001).

Entretanto, verificou-se no julgamento de diversos Agravos de Instrumento interpostos contra tal decisão - como nos autos de nº 0801541-53.2023.8.19.0057 (Agravo de Instrumento nº 0035984-06.2024.8.19.0000), nº0801024-48.2023.8.19.0057 (Agravo de Instrumento nº 0035976-29.2024.8.19.0000), nº 0801021-93.2023.8.19.0057 (Agravo de Instrumento nº 0035987-58.2024.8.19.0000) e nº 0801101-57.2023.8.19.0057 (Agravo de Instrumento nº0035978-96.2024.8.19.0000), por exemplo - que os V.

Acórdãos determinavam o prosseguimento da ação originária, entendendo que o provimento jurisdicional emanado pela Terceira Vice-Presidência do TJRJ supramencionado tem aplicação restrita ao recurso especial e extraordinário interpostos no bojo da referida ação coletiva n° 0228901-59.2018.8.19.0001, não se estendendo às ações individuais que versem sobre idêntica questão, salientando ainda que, até o presente momento, a Suprema Corte, ao fixar o Tema 1.218, não determinou a suspensão de todos os feitos individuais sobre o mesmo tema, razão pela qual, à mingua de expressa determinação nos autos do processo em que se reconheceu a repercussão geral sobre o assunto, não há que se implementar tal medida no feito individual de origem.

Nos termos dos V.

Acórdãos supramencionados, "(...) o Plenário do Supremo Tribunal Federal assevera que a suspensão de processamento prevista no (sec)5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. (RE 966177 RG-QO / RS, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, DJe 01/02/2019).

No caso concreto, não foi determinada a suspensão dos processos em tramitação (...)".

Ressalto ainda que nos autos da Suspensão de Liminar n°. 0071377-26.2023.8.19.0000, o Exmo.

Des.

Presidente deste Tribunal deferiu o pedido do Estado do Rio de Janeiro para "sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas e cumprimentos provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal n°. 11.738/2008, (...), até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública n° 0228901-59.2018.8.19.0001", o que não impede, contudo, o prosseguimento do processo na fase de conhecimento.

Assim sendo, alterando posicionamento anterior sobre o tema,DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE.

Intimem-se. À Autora em réplica.

SAPUCAIA, 26 de agosto de 2025.

LUIZ OLIMPIO MANGABEIRA CARDOSO Juiz Titular
29/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:04

Outras Decisões
25/08/2025 18:27

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 18:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:58

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:43

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:56

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 21:37

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:34

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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