27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0803275-10.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEY MATOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Considerando que o réu não pretende produzir provas, embora invertido o ônus da provas, declaro encerrada a instrução.

Preclusa, voltem para sentença.

ITABORAÍ, 29 de abril de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:16

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:20

Decorrido prazo de SIDNEY MATOS DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0803275-10.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEY MATOS DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Passo à decisão de saneamento e organização do feito, com supedâneo no artigo 357 do CPC.

Processo em ordem.

Inicialmente, considerando que não foram suscitadas questões preliminares, não há pendências a serem enfrentadas.

Examinando os autos, constata-se a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação.

Não há nulidades a serem sanadas.

Delimitando, em seguida, as questões de fato sobre as quais recairão as provas, tem-se que a controvérsia entre as partes reside em supostos danos sofridos, em decorrência de eventual fato do serviço com ocorrência de possível fraude em contratação, de modo que a parte autora alega desconhecer a celebração do contrato com a parte ré.

Ato contínuo, devendo ser definida a distribuição do ônus da prova, com observância ao disposto no artigo 373 do CPC, tem-se que, no caso em tela, está-se diante de uma relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, a quem cabe a prova mínima do fato constitutivo do seu direito.

Não se pode olvidar que a condição de consumidor não dispensa a comprovação mínima dos fatos invocados em prol da pretensão autoral, mesmo em casos de inversão do ônus da prova, conforme inteligência da Súmula TJRJ nº 330: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Contudo, nesta demanda, por caracterizar hipótese de eventual fato do serviço (artigo 14 do CDC), a inversão é ope legis, impondo-se em decorrência da lei, devendo a parte ré demonstrar a inexistência de defeito ou alguma excludente da responsabilidade civil.

As questões de direitos relevantes dizem respeito à existência da responsabilidade civil na relação de consumo debatida em juízo.

Passo à análise dos meios de prova requeridos.

Após regular intimação para especificarem novas provas a serem produzidas, ambas as partes manifestaram-se, mas somente a parte ré protestou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora.

Sendo assim, indefiro o depoimento pessoal da parte autora, haja vista que a realização dessa prova oral em nada acrescentará na instrução do feito, não sendo, portanto, útil ao processo, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, considerando ainda que a prova documental é meio suficiente para verificação dos fatos narrados pelas partes.

Isto posto, sem prejuízo, tendo em vista pronunciamento quanto ao ônus da prova, a fim de evitar qualquer arguição de nulidade em decorrência de cerceamento de defesa - em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias, se pretende a produção de mais alguma prova.

Intimem-se.

ITABORAÍ, 11 de novembro de 2024.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
18/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 10:00

Conclusos para decisão
23/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SIDNEY MATOS DE OLIVEIRA - CPF: *55.***.*78-26 (AUTOR).
25/03/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 16:27

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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