26/09/2025 01:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 15:26

Juntada de petição
16/09/2025 14:50

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito trabalhista proposta por OTHON LUIZ BRUM ALMEIDA em face da MASSA FALIDA DE GALILEO ADMINISTRAÇÃO de RECURSOS EDUCACIONAIS S/A., vem requerer a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores - QGC.

Deferida a Gratuidade de Justiça em ID 36.

Cálculos apresentados pelo Administrador Judicial em ID 104.

Ministério Público (índex 118) manifestou concordância com o cálculo apresentado em ID 104. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O crédito da parte credora/habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial.

O crédito tem origem em título executivo judicial e é possível verificar que não houve a observância dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros até a data da decretação da falência, do valor constante da certidão de crédito.

No tocante à atualização, deve-se obedecer a previsão contida na Lei 11.101/05, em seu artigo 9 e incisos, que dispõe ser devida correção até a data da quebra.

Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo Administrador Judicial, atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido, devendo assim, serem acolhidas as suas razões para tomar como base o valor por ela apresentado, contando com a concordância do Ministério Público.

Em relação a classificação do crédito deve-se ter como norte a norma dos artigos 83, inciso I c/c inciso VI, alínea c, da lei 11.101/05, conforme transcrita abaixo: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;; ....

VI - créditos quirografários, a saber: c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; Assim, a classificação dos créditos derivados da legislação trabalhista, no processo falimentar, está limitada até 150 salários mínimoS do dia da data da quebra da empresa, que foi em 6/5/2016 e o restante será incluído na classe quirografária.

Com efeito, impõe-se o imediato acolhimento, em observância ao princípio da celeridade processual.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na Categoria preferencial Trabalhista - Classe I, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), e na Classe VI - Quirografário, no valor de R$ 245.103,32 (cento e quartenta e cinco mil cento e três reais e trinta e dois centavos).

Sem Custas, face a gratuidade de justiça.

Ao administrador para promover a devida anotação.

Dê-se ciência pessoal ao MP.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I
25/08/2025 16:59

Conclusão
25/08/2025 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2025 11:37

Juntada de petição
12/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:26

Juntada de petição
31/01/2025 15:54

Juntada de petição
05/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:26

Juntada de petição
08/10/2024 14:36

Juntada de petição
03/10/2024 12:49

Juntada de petição
22/07/2024 16:10

Juntada de petição
17/06/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:29

Publicado Despacho em 20/06/2024
02/02/2024 14:29

Conclusão
12/12/2023 15:50

Juntada de petição
27/09/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:47

Juntada de petição
18/03/2023 18:57

Juntada de petição
16/12/2022 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 14:18

Conclusão
14/09/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 22:24

Juntada de petição
30/08/2022 21:40

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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