17/12/2024 07:44

Baixa Definitiva
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito, dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Fato do serviço comprovado.

A opção entre o cumprimento da obrigação de fazer e a restituição da quantia paga é do consumidor e não do fornecedor.

Obrigação de fazer fixada de modo acertado.

Se já houve estorno ou restituição, a recorrente deverá realizar nova cobrança em atenção aos termos da oferta.

A questão, no entanto, deverá ser suscitada, discutida e decidida em eventual fase de execução e caso permaneça a divergência entre as partes sobre o fato.

De outro lado, a pretensão indenizatória já foi afastada de forma correta (cliente pessoa jurídica).

Recorrente responde pelo pagamento das custas processuais.

Não há condenação em honorários advocatícios porque não houve resposta ao recurso.
11/11/2024 11:00

Não-Provimento
04/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 07:58

Inclusão em pauta
01/11/2024 05:28

Conclusão
01/11/2024 05:25

Distribuição
01/11/2024 05:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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