29/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
29/09/2025 10:29

Transitado em Julgado em 29/09/2025
17/09/2025 02:27

Decorrido prazo de SHEILA ELOISE CABRAL BOTELHO em 16/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr.

Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0806116-23.2025.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHEILA ELOISE CABRAL BOTELHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Dispenso o relatório na forma da lei 9099/95.

Passo a decidir Da análise da documentação acostada aos autos, em especial os documentos de ID 221094730, verifica-se que a parte autora reside em Piabetá e, portanto, em área que não está abrangida pela competência deste Juízo e sim pela Regional de Vila Inhomirim.

Assim, sendo certo que a competência fixada nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95, se trata de competência funcional, e, portanto, absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, nem honorários, na forma da Lei.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Retire-se o feito de pauta.

MAGÉ, 28 de agosto de 2025.

ANDRE VAZ PORTO SILVA Juiz Substituto
28/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 16/10/2025 14:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
28/08/2025 17:19

Extinto o processo por incompetência territorial
28/08/2025 09:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/10/2025 14:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
28/08/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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