TJRJ - 0008412-65.2007.8.19.0002
1ª instância - Niteroi 4 Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 18:56
Juntada de petição
-
03/09/2025 00:00
Intimação
À PGE para ciência e manifestação sobre o acrescido. -
02/09/2025 18:05
Juntada de petição
-
29/08/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2025 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 12:14
Conclusão
-
04/08/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2025 16:00
Juntada de petição
-
26/06/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 12:06
Juntada de petição
-
09/05/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/05/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 23:27
Juntada de petição
-
14/02/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2025 14:34
Conclusão
-
13/02/2025 17:55
Juntada de petição
-
11/02/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 06:07
Juntada de petição
-
09/12/2024 17:29
Juntada de petição
-
07/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2024 13:33
Conclusão
-
29/10/2024 13:33
Embargos de Declaração Acolhidos
-
22/10/2024 19:29
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 19:59
Juntada de petição
-
21/10/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2024 16:28
Juntada de petição
-
03/10/2024 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 16:00
Conclusão
-
03/10/2024 16:00
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
26/09/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 01:34
Juntada de petição
-
24/09/2024 21:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/09/2024 21:13
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 18:32
Juntada de petição
-
16/09/2024 12:20
Expedição de documento
-
10/09/2024 20:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2024 20:11
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 15:04
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2024 16:51
Conclusão
-
27/06/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 14:34
Juntada de petição
-
25/06/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2024 12:45
Conclusão
-
09/06/2024 22:12
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 14:33
Juntada de petição
-
02/05/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 14:26
Expedição de documento
-
23/11/2023 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 13:48
Conclusão
-
21/11/2023 10:25
Juntada de petição
-
29/10/2023 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2023 17:42
Apensamento
-
19/10/2023 21:46
Conclusão
-
19/10/2023 21:46
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 08:41
Juntada de petição
-
16/08/2023 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 11:37
Conclusão
-
08/08/2023 11:37
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/08/2023 14:19
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 14:24
Conclusão
-
03/07/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 12:18
Conclusão
-
06/06/2023 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 16:10
Conclusão
-
15/05/2023 10:46
Juntada de petição
-
18/04/2023 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2023 17:41
Conclusão
-
10/04/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 17:38
Conclusão
-
04/04/2023 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 13:01
Juntada de petição
-
28/03/2023 11:47
Juntada de petição
-
20/03/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/03/2023 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 17:29
Conclusão
-
06/03/2023 16:03
Juntada de petição
-
28/02/2023 17:27
Conclusão
-
28/02/2023 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 19:43
Juntada de documento
-
15/02/2023 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2023 11:55
Conclusão
-
26/01/2023 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2023 14:37
Juntada de documento
-
16/01/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 16:47
Conclusão
-
13/01/2023 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 11:52
Conclusão
-
09/11/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 16:25
Juntada de documento
-
24/10/2022 16:24
Juntada de documento
-
17/10/2022 21:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2022 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 13:32
Conclusão
-
06/10/2022 04:36
Juntada de petição
-
08/04/2022 11:48
Remessa
-
08/04/2022 11:47
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 12:10
Remessa
-
05/10/2021 15:39
Conclusão
-
05/10/2021 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2021 15:39
Publicado Despacho em 19/10/2021
-
23/08/2021 15:22
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2021 13:50
Juntada de petição
-
18/01/2021 12:52
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2020 15:08
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2019 11:56
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2019 15:42
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2019 14:51
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2019 16:31
Conclusão
-
17/05/2019 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2019 10:56
Conclusão
-
17/05/2019 10:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2019 10:56
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2019 13:40
Juntada de petição
-
30/04/2019 16:35
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2019 11:57
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2018 16:48
Conclusão
-
01/11/2018 16:48
Publicado Decisão em 09/11/2018
-
01/11/2018 16:48
Outras Decisões
-
18/07/2018 12:40
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2018 14:28
Expedição de documento
-
25/05/2018 14:23
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2018 13:43
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2018 17:04
Conclusão
-
19/04/2018 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2018 14:23
Juntada de petição
-
20/03/2018 17:47
Juntada de petição
-
20/03/2018 17:46
Juntada de petição
-
08/03/2018 10:33
Juntada de petição
-
21/02/2018 13:30
Juntada de petição
-
18/01/2018 14:05
Remessa
-
17/01/2018 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2018 11:15
Conclusão
-
18/12/2017 14:29
Juntada de petição
-
23/10/2017 17:11
Entrega em carga/vista
-
20/10/2017 13:31
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2017 16:35
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2017 11:14
Conclusão
-
18/07/2017 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2017 13:18
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2017 14:45
Documento
-
27/04/2017 10:04
Juntada de petição
-
06/04/2017 16:03
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2017 15:46
Entrega em carga/vista
-
17/01/2017 12:14
Expedição de documento
-
17/01/2017 10:49
Expedição de documento
-
16/01/2017 13:49
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2017 13:48
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2017 10:27
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2017 10:25
Juntada de documento
-
16/12/2016 11:53
Juntada de petição
-
19/09/2016 15:28
Expedição de documento
-
15/09/2016 12:49
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2016 12:44
Conclusão
-
08/09/2016 12:44
Conclusão
-
06/09/2016 11:43
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2016 09:10
Expedição de documento
-
29/08/2016 11:12
Conclusão
-
29/08/2016 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2016 11:12
Publicado Despacho em 01/09/2016
-
15/07/2016 11:14
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2016 11:20
Juntada de documento
-
14/07/2016 11:20
Juntada de petição
-
08/07/2016 13:31
Entrega em carga/vista
-
13/05/2016 16:19
Juntada de documento
-
04/05/2016 12:39
Juntada de petição
-
18/02/2016 13:51
Juntada de documento
-
15/01/2016 13:15
Juntada de petição
-
07/12/2015 11:06
Entrega em carga/vista
-
01/12/2015 14:04
Expedição de documento
-
23/11/2015 12:23
Conclusão
-
23/11/2015 12:23
Conclusão
-
19/11/2015 12:02
Expedição de documento
-
04/11/2015 11:00
Conclusão
-
04/11/2015 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
03/11/2015 15:34
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2015 17:20
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2015 15:27
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2015 09:58
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2015 13:49
Redistribuição
-
13/08/2015 12:33
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2015 17:31
Entrega em carga/vista
-
30/07/2015 13:51
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2015 15:32
Remessa
-
16/07/2015 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2015 13:30
Conclusão
-
25/06/2015 16:59
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2015 13:58
Juntada de petição
-
13/05/2015 12:32
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2015 12:02
Juntada de petição
-
20/01/2015 14:17
Juntada de documento
-
03/12/2014 12:11
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2014 12:22
Conclusão
-
26/11/2014 12:22
Conclusão
-
25/11/2014 11:27
Expedição de documento
-
19/11/2014 15:16
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2014 14:30
Expedição de documento
-
10/09/2014 13:37
Conclusão
-
10/09/2014 13:37
Conclusão
-
03/09/2014 10:57
Conclusão
-
03/09/2014 10:57
Conclusão
-
28/08/2014 11:43
Conclusão
-
28/08/2014 11:43
Conclusão
-
26/08/2014 11:13
Expedição de documento
-
13/08/2014 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2014 19:22
Conclusão
-
14/07/2014 10:30
Juntada de petição
-
01/07/2014 16:08
Documento
-
30/06/2014 15:28
Juntada de documento
-
16/05/2014 15:26
Juntada de petição
-
14/05/2014 15:47
Expedição de documento
-
09/05/2014 12:50
Conclusão
-
09/05/2014 12:50
Conclusão
-
30/04/2014 12:41
Conclusão
-
30/04/2014 12:41
Conclusão
-
30/04/2014 08:12
Expedição de documento
-
29/04/2014 16:29
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2014 17:50
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2013 13:05
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2013 15:20
Expedição de documento
-
13/08/2013 14:09
Conclusão
-
13/08/2013 14:09
Conclusão
-
06/08/2013 12:09
Conclusão
-
06/08/2013 12:09
Conclusão
-
02/08/2013 14:07
Expedição de documento
-
29/05/2013 13:30
Conclusão
-
29/05/2013 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2013 12:48
Remessa
-
30/04/2013 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2013 12:43
Conclusão
-
29/04/2013 12:22
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2013 13:55
Juntada de petição
-
09/04/2013 14:03
Entrega em carga/vista
-
01/04/2013 12:44
Conclusão
-
01/04/2013 12:44
Publicado Despacho em 05/04/2013
-
01/04/2013 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2013 17:15
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2012 10:11
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2012 15:14
Entrega em carga/vista
-
16/04/2012 13:47
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2011 14:57
Entrega em carga/vista
-
21/10/2011 14:07
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2011 13:31
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2011 14:50
Remessa
-
13/09/2011 17:21
Conclusão
-
13/09/2011 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2011 17:20
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2011 17:24
Juntada de petição
-
08/07/2011 17:30
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2011 15:46
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2011 17:10
Entrega em carga/vista
-
09/05/2011 10:50
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2011 12:01
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2011 13:42
Remessa
-
01/04/2011 12:08
Juntada de documento
-
25/03/2011 14:46
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2011 09:46
Redistribuição
-
09/09/2010 09:56
Expedição de documento
-
02/09/2010 11:05
Conclusão
-
02/09/2010 11:05
Conclusão
-
24/08/2010 15:23
Expedição de documento
-
08/06/2010 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2010 14:52
Conclusão
-
16/03/2010 18:10
Juntada de petição
-
08/03/2010 15:44
Conclusão
-
08/03/2010 15:44
Publicado Despacho em 28/05/2010
-
08/03/2010 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2010 15:12
Remessa
-
23/11/2009 14:27
Remessa
-
08/10/2009 12:45
Juntada de petição
-
09/09/2009 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2009 13:26
Publicado Despacho em 28/09/2009
-
09/09/2009 13:26
Conclusão
-
27/08/2009 17:31
Remessa
-
09/07/2009 12:36
Remessa
-
09/07/2009 12:35
Juntada de petição
-
02/06/2009 14:49
Conclusão
-
02/06/2009 14:49
Outras Decisões
-
02/06/2009 14:49
Publicado Decisão em 23/06/2009
-
21/05/2009 13:01
Remessa
-
15/05/2009 18:12
Juntada de petição
-
24/03/2009 13:10
Remessa
-
27/02/2009 12:14
Outras Decisões
-
27/02/2009 12:14
Conclusão
-
27/02/2009 12:14
Publicado Decisão em 19/03/2009
-
16/12/2008 17:27
Juntada de petição
-
02/10/2008 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2008 12:05
Conclusão
-
02/10/2008 12:05
Publicado Despacho em 20/10/2008
-
30/09/2008 19:19
Juntada de documento
-
30/07/2008 18:21
Juntada de petição
-
10/07/2008 15:18
Remessa
-
10/07/2008 15:17
Juntada de documento
-
17/06/2008 15:16
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2008 11:34
Conclusão
-
09/06/2008 11:34
Conclusão
-
19/05/2008 11:36
Expedição de documento
-
07/05/2008 11:09
Conclusão
-
07/05/2008 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2008 13:22
Juntada de petição
-
08/02/2008 11:09
Entrega em carga/vista
-
24/01/2008 14:27
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2007 12:07
Remessa
-
09/11/2007 18:06
Juntada de petição
-
02/10/2007 17:15
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2007 14:43
Remessa
-
27/08/2007 16:10
Juntada de petição
-
20/06/2007 17:39
Conclusão
-
20/06/2007 17:39
Outras Decisões
-
20/06/2007 17:39
Publicado Decisão em 29/06/2007
-
20/06/2007 17:38
Juntada de documento
-
20/06/2007 17:38
Juntada de petição
-
10/05/2007 17:29
Outras Decisões
-
10/05/2007 17:29
Conclusão
-
10/05/2007 17:29
Publicado Decisão em 16/05/2007
-
27/04/2007 15:51
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2015
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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