29/08/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 00:00

Intimação

1) Observadas as cautelas de praxe, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida, IE 283. 2) Após, dê-se vista ao réu sobre o pedido de inclusão de valores residuais, dentro de 15 dias, valendo o silêncio como anuência, caso em que a serventia deverá expedir nova RPV na forma do item seguinte. 3) Com a sanção da Lei nº 15.109, em 13/03/2025, que altera o Código de Processo Civil, a fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, não há que se falar em isenção das custas processuais pelo patrono, mas da dispensa do seu adiantamento.

Desta maneira, as custas relativas à execução dos honorários remanescem, cabendo ao EXECUTADO seu recolhimento junto ao FETJ.

Pelo exposto, com base na lei vigente, deverá o cartório CERTIFICAR o valor que deveria ser recolhido pelo patrono, inclusive quanto à RPV/MANDADO DE PAGAMENTO anteriormente expedidos e INCLUÍ-LO NA RPV relativa aos honorários sucumbenciais residuais.

COM O DEPÓSITO, deverá ser expedido mandado de pagamento integralmente em favor do patrono, a quem competirá, dentro de 15 dias do levantamento, comprovar seu recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Observe-se que tal medida visa ao cumprimento da legislação atual, dispensando o patrono de seu adiantamento sem, contudo, a geração de prejuízos aos cofres públicos ou às partes.

Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: Art. 82 [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.
26/08/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 18:35

Juntada de petição
21/08/2025 10:36

Outras Decisões
21/08/2025 10:36

Conclusão
19/08/2025 17:23

Juntada de petição
31/07/2025 11:50

Documento
29/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 18:25

Conclusão
26/02/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 22:14

Juntada de petição
12/11/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:17

Juntada de petição
12/09/2024 17:40

Juntada de petição
12/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:46

Juntada de documento
21/03/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 15:03

Conclusão
05/03/2024 15:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/03/2024 09:29

Juntada de petição
18/02/2024 19:36

Juntada de petição
02/02/2024 08:43

Juntada de petição
01/02/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:57

Juntada de documento
31/01/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:39

Conclusão
30/01/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:52

Juntada de petição
25/01/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 15:31

Conclusão
24/01/2024 15:16

Juntada de petição
12/01/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 20:36

Juntada de petição
05/12/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:36

Juntada de documento
11/10/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 19:05

Juntada de petição
03/07/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 12:44

Conclusão
01/07/2023 21:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:56

Juntada de petição
13/06/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 08:44

Conclusão
26/05/2023 08:44

Outras Decisões
25/05/2023 13:34

Juntada de petição
23/05/2023 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 21:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:47

Juntada de documento
31/03/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 09:02

Conclusão
30/03/2023 16:38

Juntada de petição
29/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:26

Conclusão
22/03/2023 14:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/03/2023 17:52

Juntada de petição
21/03/2023 13:40

Conclusão
21/03/2023 13:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 21:22

Juntada de petição
02/03/2023 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 22:36

Trânsito em julgado
10/11/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos
21/10/2022 10:46

Conclusão
20/10/2022 21:55

Juntada de petição
07/10/2022 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 13:57

Julgado procedente o pedido
13/09/2022 13:57

Conclusão
07/09/2022 11:28

Juntada de documento
05/09/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:57

Juntada de petição
19/08/2022 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:30

Conclusão
23/07/2022 06:21

Juntada de petição
21/07/2022 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2022 22:51

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 22:52

Juntada de petição
29/06/2022 04:06

Documento
27/06/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 07:53

Juntada de documento
06/06/2022 07:53

Juntada de documento
01/06/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:58

Juntada de documento
24/05/2022 15:42

Conclusão
24/05/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 20:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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