02/09/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - OE - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DAS AÇÕES COLETIVAS ORIGINÁRIAS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0095892-62.2022.8.19.0000 Assunto: Pagamento de Quantia Certa pela Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0021549-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2022.00924584 EXQE: CLAUDIA SUZANA RAMOS DE FARIAS ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES OAB/RJ-169595 ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-218757 EXDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Cumprimento de Sentença nº: 0095892-62.2022.8.19.0000 Ref.

Mandado de Segurança nº: 0021549-38.1998.8.19.0000 Autor: Claudia Suzana Ramos de Farias Réu: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO O acesso à Justiça deve ser amplo, garantindo-se aos menos favorecidos economicamente a prestação da efetiva tutela jurisdicional (art.5º, LXXIV, da CRFB).

E, nesse contexto, a hipossuficiência é premissa necessária à concessão do benefício da gratuidade, bastando, a princípio, que seja declarada pela parte, considerando que, de acordo com o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos feita pela pessoa natural.

Neste desiderato, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.

Expeça-se o mandado de pagamento.

Nada sendo requerido, arquive-se.

Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: [email protected]
26/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:47

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 18:47

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:19

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:30

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:09

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:18

Expedição de Certidão.
18/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:15

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:15

Decorrido prazo de JOAO PEDRO BATISTA DA SILVA em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:13

Expedição de Informações.
23/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:00

Expedição de Carta precatória.
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 12:02

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 12:02

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:45

Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 09:28

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:28

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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