19/12/2024 16:14

Baixa Definitiva
19/12/2024 14:07

Documento
25/11/2024 00:05

Publicação
22/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer os recursos, negando-lhes provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, AgRg no AI 310.272-RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Custas por quem as recolheu.

Condenação da parte autora em custas, mas sem pagamento de honorários por ausência de contrarrazões e a parte ré 20% da condenação, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC, na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública, em favor do(a) recorrido(a) a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
07/11/2024 10:00

Não-Provimento
31/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 14:53

Inclusão em pauta
23/10/2024 19:47

Conclusão
23/10/2024 19:45

Recebimento
25/04/2024 20:06

Documento
04/04/2024 00:06

Publicação
02/04/2024 15:54

Retirada de pauta
02/04/2024 15:53

Decisão
26/03/2024 00:05

Publicação
19/03/2024 16:16

Inclusão em pauta
19/03/2024 15:31

Conclusão
19/03/2024 15:28

Distribuição
19/03/2024 15:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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