TJRJ - 0800548-84.2022.8.19.0076
1ª instância - Sao Jose do Vale do Rio Preto Vara Unica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/08/2025 13:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/08/2025 02:25 Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas 
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                                            12/08/2025 16:14 Juntada de Petição de diligência 
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                                            31/07/2025 20:27 Juntada de Petição de diligência 
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                                            31/07/2025 10:00 Expedição de Mandado. 
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                                            30/07/2025 11:05 Expedição de Mandado. 
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                                            03/07/2025 01:37 Publicado Intimação em 02/07/2025. 
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                                            03/07/2025 01:37 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 
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                                            01/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São José do Vale do Rio Preto Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto Rua Senhor dos Passos, 37, Centro, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - RJ - CEP: 25720-448 DESPACHO Processo: 0800548-84.2022.8.19.0076 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: BIANCA MACIEL DE SOUZA, DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Expeça-se RPV.
 
 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, 30 de junho de 2025.
 
 RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Titular
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                                            30/06/2025 16:33 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/06/2025 16:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/06/2025 16:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/06/2025 16:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/06/2025 14:08 Conclusos ao Juiz 
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                                            25/06/2025 22:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/06/2025 14:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2025 14:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/06/2025 01:10 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 09/06/2025 23:59. 
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                                            03/06/2025 01:01 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/06/2025 23:59. 
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                                            10/04/2025 00:15 Publicado Intimação em 10/04/2025. 
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                                            10/04/2025 00:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 
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                                            09/04/2025 13:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2025 13:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/04/2025 13:42 Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o) 
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                                            09/04/2025 13:42 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            09/04/2025 01:16 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 08/04/2025 23:59. 
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                                            08/04/2025 13:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2025 13:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2025 13:37 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2025 13:37 Outras Decisões 
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                                            07/04/2025 16:29 Conclusos para decisão 
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                                            30/03/2025 00:18 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2025 23:59. 
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                                            28/03/2025 15:31 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/03/2025 14:01 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/03/2025 14:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2025 13:07 Recebidos os autos 
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                                            17/03/2025 13:07 Juntada de Petição de termo de autuação 
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                                            07/10/2024 15:36 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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                                            07/10/2024 15:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/09/2024 01:03 Publicado Intimação em 23/09/2024. 
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                                            21/09/2024 00:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 
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                                            19/09/2024 15:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2024 15:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/09/2024 13:06 Conclusos ao Juiz 
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                                            19/09/2024 13:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/04/2024 01:00 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2024 23:59. 
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                                            05/03/2024 15:50 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/03/2024 15:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/12/2023 16:17 Expedição de Certidão. 
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                                            08/12/2023 00:05 Decorrido prazo de BIANCA MACIEL DE SOUZA em 07/12/2023 23:59. 
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                                            01/12/2023 00:27 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/11/2023 23:59. 
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                                            09/11/2023 16:03 Juntada de Petição de apelação 
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                                            11/10/2023 12:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2023 00:10 Publicado Intimação em 11/10/2023. 
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                                            11/10/2023 00:10 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 
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                                            10/10/2023 13:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/10/2023 17:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/10/2023 17:07 Julgado procedente o pedido 
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                                            09/10/2023 13:50 Conclusos ao Juiz 
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                                            25/09/2023 12:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/09/2023 13:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/09/2023 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2023 01:08 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2023 23:59. 
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                                            30/06/2023 14:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/06/2023 14:09 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/05/2023 12:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2023 00:45 Decorrido prazo de BIANCA MACIEL DE SOUZA em 10/05/2023 23:59. 
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                                            13/04/2023 13:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2023 13:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2023 17:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            31/03/2023 13:08 Conclusos ao Juiz 
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                                            30/03/2023 17:42 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2023 00:26 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO em 27/03/2023 23:59. 
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                                            17/03/2023 00:18 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/03/2023 23:59. 
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                                            02/03/2023 16:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/03/2023 13:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/02/2023 00:24 Decorrido prazo de BIANCA MACIEL DE SOUZA em 08/02/2023 23:59. 
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                                            19/01/2023 15:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2022 23:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/11/2022 13:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/11/2022 11:20 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2022 00:20 Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/10/2022 23:59. 
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                                            17/10/2022 09:49 Juntada de Petição de contestação 
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                                            04/10/2022 11:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/10/2022 00:30 Decorrido prazo de Secretaria Estadual de Saúde Rio de Janeiro em 03/10/2022 23:59. 
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                                            04/10/2022 00:30 Decorrido prazo de BIANCA MACIEL DE SOUZA em 03/10/2022 23:59. 
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                                            02/10/2022 00:37 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2022 00:17 Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de São José do Vale do Rio Preto em 29/09/2022 23:59. 
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                                            26/09/2022 11:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/09/2022 18:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/09/2022 11:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/09/2022 20:21 Juntada de Petição de diligência 
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                                            19/09/2022 16:15 Juntada de Petição de diligência 
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                                            19/09/2022 10:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/09/2022 14:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2022 13:48 Expedição de Mandado. 
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                                            16/09/2022 13:48 Expedição de Mandado. 
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                                            15/09/2022 16:56 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/09/2022 16:51 Juntada de Petição de diligência 
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                                            15/09/2022 14:44 Expedição de Mandado. 
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                                            15/09/2022 14:44 Expedição de Mandado. 
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                                            14/09/2022 15:09 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            12/09/2022 14:02 Conclusos ao Juiz 
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                                            12/09/2022 14:02 Expedição de Certidão. 
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                                            11/09/2022 11:55 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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