TJRJ - 0807121-38.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 2 Turma Recursal dos Jui Fazenda Pub.
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 08:00
Baixa Definitiva
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25/11/2024 00:05
Publicação
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22/11/2024 21:15
Confirmada
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22/11/2024 00:00
Edital
Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para conceder efeitos infringentes ao julgamento proferido em 26/08/2024 e, alterando a deliberação anterior viciada por contradição, negar provimento ao recurso inominado interposto pela parte ré quanto à devolução de valores, tendo em vista que a quantia fixada pelo Juízo originário - R$12.201,63 -, corretamente, utilizou a planilha apresentada pela autora/embargante no index 43221026.
Bem observado, ao aplicar a incidência do percentual de 15% para a gratificação, tomou por base de cálculo o vencimento inicial/básico da categoria (de 0 até 05 anos).
A Turma, de ofício, fixou a Taxa Selic como fator de correção do débito a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem custas.
Honorários fixados em 10%, tendo como base o valor atualizado da condenação, valendo esta súmula como acórdão.
Princípios da informalidade e da celeridade a dispensar fundamentação extensa nos termos da Lei nº. 9.099/95 c/c Lei nº. 12.153/09. -
30/10/2024 09:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
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14/10/2024 13:29
Conclusão
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14/10/2024 13:28
Documento
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27/09/2024 00:05
Publicação
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25/09/2024 14:29
Mero expediente
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17/09/2024 18:28
Conclusão
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15/09/2024 11:30
Documento
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11/09/2024 00:05
Publicação
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10/09/2024 17:24
Confirmada
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26/08/2024 09:00
Provimento
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19/08/2024 00:06
Publicação
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15/08/2024 16:23
Inclusão em pauta
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13/08/2024 15:11
Conclusão
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13/08/2024 15:08
Distribuição
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13/08/2024 15:07
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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