25/09/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
20/09/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de RENATA HELENA DE OLIVEIRA em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 01:11

Decorrido prazo de RONNY ERMIRIO SODRE GOUVEIA em 18/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRUNI FANGUEIRO DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo:0806426-34.2021.8.19.0008 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE CARLOS BRUNI FANGUEIRO DA SILVA EXECUTADO: RONNY ERMIRIO SODRE GOUVEIA, RENATA HELENA DE OLIVEIRA ENTIDADE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de embargos à execução em que o embargante informa, em resumo, que o valor bloqueado é irrisório em relação ao total da dívida exequenda, e o saldo em conta é inferior a 40 salários-mínimos.

Assim, requer a procedência dos embargos, declarando nula a penhora.

Consoante a regra do (sec)2º do art. 833 do CPC.

A jurisprudência atual é tranquila sobre o tema.

Vejamos: STJ - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

Precedente da 2ª Seção. 3.

A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.

Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente.

Ante o exposto, acolho os embargos. 1) Expeça-se mandado de pagamento em favor da embargante; 2) Intime-se o exequente para informar como deseja seguir com a execução, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.

BELFORD ROXO, 25 de abril de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
22/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de RONNY ERMIRIO SODRE GOUVEIA em 01/07/2025 23:59.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

A parte ré para apresentar dados bancários a ser digitado mandado de pagamento.
18/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
27/04/2025 15:48

Outras Decisões
10/04/2025 12:14

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRUNI FANGUEIRO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:38

Conclusos para despacho
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRUNI FANGUEIRO DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de RONNY ERMIRIO SODRE GOUVEIA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:09

Decorrido prazo de RENATA HELENA DE OLIVEIRA em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:29

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2025 15:49

Conclusos para decisão
28/01/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/12/2024 10:18

Conclusos para decisão
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de RONNY ERMIRIO SODRE GOUVEIA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:27

Decorrido prazo de RENATA HELENA DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 07:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:57

Publicado Decisão em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0806426-34.2021.8.19.0008 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE CARLOS BRUNI FANGUEIRO DA SILVA EXECUTADO: RONNY ERMIRIO SODRE GOUVEIA, RENATA HELENA DE OLIVEIRA ENTIDADE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID 151067002: Rejeito liminarmente a impugnação à execução, tendo em vista a ausência de garantia do juízo.

Intime-se Intime-se o exequente para informar como deseja seguir com a execução, devendo ainda apresentar planilha de débito atualizada.

Prazo 10 dias BELFORD ROXO, 22 de novembro de 2024.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular
22/11/2024 17:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 17:23

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/11/2024 10:29

Conclusos para decisão
11/11/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 22:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 22:30

Expedição de Certidão.
25/10/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 11:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 00:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRUNI FANGUEIRO DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:24

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 13:57

Juntada de Petição de diligência
25/06/2024 13:56

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 18:14

Expedição de Mandado.
28/05/2024 14:14

Expedição de Mandado.
09/05/2024 08:15

Outras Decisões
02/05/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:16

Expedição de Ofício.
20/02/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:52

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:42

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:01

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:44

Decorrido prazo de ANDREZA SIMOES PEREIRA MORENO em 28/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:29

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 16:55

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 18:20

Conclusos ao Juiz
04/08/2023 23:38

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 23:36

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 23:33

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 00:49

Decorrido prazo de ANDREZA SIMOES PEREIRA MORENO em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:20

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:39

Expedição de Mandado.
03/07/2023 14:39

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 00:48

Decorrido prazo de ANDREZA SIMOES PEREIRA MORENO em 22/05/2023 23:59.
13/05/2023 12:26

Juntada de Petição de diligência
11/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:59

Expedição de Mandado.
23/03/2023 17:23

Outras Decisões
23/03/2023 13:43

Conclusos ao Juiz
28/02/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 00:28

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2023 18:43

Conclusos ao Juiz
18/11/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:01

Outras Decisões
07/10/2022 10:28

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 10:28

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 17:05

Conclusos ao Juiz
26/08/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 00:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:17

Juntada de Petição de diligência
30/05/2022 13:16

Juntada de Petição de diligência
13/05/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:09

Conclusos ao Juiz
10/05/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 15:53

Conclusos ao Juiz
28/04/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2022 17:22

Conclusos ao Juiz
30/03/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:51

Conclusos ao Juiz
10/03/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 16:58

Conclusos ao Juiz
10/01/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 14:31

Conclusos ao Juiz
09/12/2021 14:30

Juntada de mandado
29/10/2021 18:40

Expedição de Mandado.
29/10/2021 18:40

Expedição de Mandado.
27/09/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 12:05

Conclusos ao Juiz
23/09/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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