08/09/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:14

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 10:16

Conclusos ao Juiz
30/08/2025 13:51

Recebidos os autos
30/08/2025 13:51

Juntada de Petição de termo de autuação
25/03/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/03/2025 13:22

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:57

Juntada de Petição de contra-razões
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

1.

Ao apelado em contrarrazões, devendo ser observado o disposto no art.1010, §1º, do CPC. 2.

Após, subam ao E.

Tribunal de Justiça.
30/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de CRHISTY ANE MELO BASTOS em 17/12/2024 23:59.
12/12/2024 12:43

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0945294-42.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIMUS RÉU: MARIA EMILIA DE OLIVEIRA FERNANDES VOSS Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada porCONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIMUS em face deMARIA EMILIA DE OLIVEIRA FERNANDES VOSS, já qualificados, objetivando a cobrança de cotas condominiais.

Alegou que é a Ré é proprietária da unidade 601 integrante do condomínio e que deixou de pagar as cotas condominiais no período de janeiro/2020, abril/2020 e julho/2020 até o ajuizamento da ação (outubro/2023).

A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 85313356/85313385.

Decisão de ID 87817710, que recebeu a emenda à inicial de ID 86095544.

Regularmente citada, a Ré apresentou resposta no ID 87817710, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

No mérito, discorreu sobre os juros e multas no período da pandemia.

Requereu a gratuidade de justiça.

Veio acompanhada dos documentos de ID 102484718 /102487811.

Manifestação da Ré no ID 102487811, com documentos juntados no ID 102560930.

Réplica no ID 114956023.

Instados a se manifestarem em provas, o Autor, no ID 114956041, informou não ter outras provas a produzir, enquanto a Ré quedou-se inerte.

Decisão de ID 145968637 que deferiu a gratuidade de justiça à Ré.

Impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo Autor no ID 149425590.

Manifestação da Ré no ID 152570995.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, objetivando o Autor a cobrança de cotas condominiais em atraso referentes ao período de período de janeiro/2020, abril/2020 e julho/2020 até o ajuizamento da ação (outubro/2023), pelos fatos explicitados na inicial.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a produção de novas provas.

O Autor dispensou a produção de novas provas no ID 114956041.

Rejeito a preliminar suscitada.

A obrigação de pagamento das despesas condominiais é de natureza propter rem.

A legitimidade para figurar no polo passivo no caso em tela é do proprietário ou do possuidor.

Havendo mais de um proprietário do imóvel, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária, o que, contudo, não implica a existência de litisconsórcio necessário entre os coproprietários, podendo o Condomínio ajuízar a ação contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto.

Acolho a impugnação a gratuidade de justiça.

Determinada a juntada da declaração de imposto de renda, a Ré, no ID 131988056, afirmou que em razão da ausência de renda está dispensada de oferecer a sua declaração junto à Receita Federal.

Contudo, conforme parecer da Defensoria Pública (40/2024/ASSIST/DPGERJ), a Ré apresentou declaração de imposto de renda, na qual demonstra ser proprietária de um apartamento em São Paulo no bairro do Itaim Bibi, de fração de 1/6 de imóvel no Rio de Janeiro no Bairro do Flamengo e de uma fazenda em Angra dos Reis.

Tal patrimônio se mostra incompatível com a hipossuficiência financeira.

Ademais, as alegações do ID 152570995 não restaram comprovadas.

Revogo, pois, o benefício deferido.

A cobrança das cotas e despesas do condomínio está legitimada pela norma do art. 12, da Lei nº 4.591/64, bem como embasada pelos documentos constantes dos autos.

Foi juntada planilha do débito no ID 85313385.

Note-se que a Ré não comprovou o pagamento do débito e não negou a inadimplência.

Desta forma, o pedido merece acolhimento.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas no período de janeiro/2020, abril/2020 e julho/2020 até outubro/2023, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês e de multa convencional de 2% ao mês, nos termos do § 1º, do art. 1.336, do Código Civil, bem como ao pagamento das cotas vincendas, nos mesmos moldes.

Sobre todas as cotas deverá incidir correção monetária, a ser calculada com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde os seus respectivos vencimentos até o efetivo pagamento.

Julgo, ainda, extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 82, § 2° c/c art. 85, § 2°, ambos do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento.

Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular
22/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 17:08

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:08

Expedição de Certidão.
27/10/2024 18:09

Juntada de Petição de contra-razões
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de CRHISTY ANE MELO BASTOS em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA EMILIA DE OLIVEIRA FERNANDES VOSS - CPF: *03.***.*72-53 (RÉU).
25/09/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CRHISTY ANE MELO BASTOS em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
05/05/2024 00:08

Decorrido prazo de GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
22/02/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:29

Decorrido prazo de MARIA EMILIA DE OLIVEIRA FERNANDES VOSS em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:11

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 12:59

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 10:28

Expedição de Mandado.
09/01/2024 14:56

Juntada de aviso de recebimento
14/12/2023 00:43

Decorrido prazo de CRHISTY ANE MELO BASTOS em 12/12/2023 23:59.
16/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:37

Recebida a emenda à inicial
16/11/2023 16:14

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/11/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:04

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:23

Expedição de Informações.
07/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:49

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/10/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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