18/08/2025 11:29

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812233-30.2024.8.19.0202 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0812233-30.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01056296 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ FELIPE DO AMARAL NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Revisor: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO.

CRIME DE FURTO QUALIFICADO.

I- CASO EM EXAMESentença absolutória.

Apelo Ministerial.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃOAveriguar se há provas suficientes da autoria do crime de furto de cabos de energia.III- RAZÕES DE DECIDIRNão cabe ao réu provar que não praticou o crime que lhe foi atribuído.

A presunção constitucional é de inocência.

Cabe ao Ministério Público, à luz do que determina o contido no artigo 156 do Código de Processo Penal, demonstrar que a acusação é verdadeira, de modo a permitir a condenação do agente, o que não se verificou no caso em análise.

Não se desincumbiu o Ministério Público de demonstrar que o apelado agiu com vontade livre e consciente de praticar a ação típica.

Significa dizer, não restou comprovado de forma estreme de dúvidas o dolo do agente de subtrair coisa alheia móvel conforme tipifica o artigo 155 do Código Penal.

IV- DISPOSITIVODESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença como posta, na forma do voto do Desembargador Relator
12/08/2025 18:57

Documento
08/08/2025 17:40

Conclusão
17/07/2025 13:00

Não-Provimento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID PRESIDENTE DA(O) QUINTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 194.

APELAÇÃO 0812233-30.2024.8.19.0202 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0812233-30.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01056296 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ FELIPE DO AMARAL NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Revisor: DES.

CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
03/07/2025 18:05

Inclusão em pauta
02/07/2025 18:24

Pedido de inclusão
01/07/2025 15:31

Conclusão
01/07/2025 15:28

Documento
26/06/2025 11:13

Remessa
07/03/2025 15:36

Conclusão
31/01/2025 15:56

Confirmada
30/01/2025 17:00

Mero expediente
26/11/2024 00:05

Publicação
25/11/2024 00:00

Edital

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 213a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/11/2024 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0812233-30.2024.8.19.0202 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0812233-30.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01056296 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ FELIPE DO AMARAL NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES.

GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
22/11/2024 11:02

Conclusão
22/11/2024 11:00

Distribuição
21/11/2024 16:12

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0009533-32.2021.8.19.0037

Daniele Caroline Ribeiro

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio de J...

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 15/07/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0826494-18.2024.8.19.0002

Mirian Barros Araujo

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Advogado: Eleonora Marins Kiuchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0006315-44.2022.8.19.0042

Marcia Winter Kreischer

Municipio de Petropolis

Advogado: Jorge Morvan Marotte Luz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0129251-63.2023.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Silas Diniz Carvalho

Advogado: Paula dos Anjos Martins de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0844548-69.2023.8.19.0001

Pamela Maia Pacheco

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Germano Americo dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/04/2023 16:40

Exibir Processo