24/09/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/09/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/09/2025 07:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:21

Publicado Intimação em 10/09/2025.
11/09/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 10:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/08/2025 06:41

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 05:48

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0819462-59.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: UEVERTON DE ARAUJO SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que o ERJ não se opôs aos cálculos (id 211496309), intime-se a parte credora para cumprimento do Ato Normativo TJ nº 06/2023, art. 2º, publicado no DJE em 13/02/2023.

Com a vinda da informação: EXPEÇA-SE PRECATÓRIOdo valor de R$ 40.173,54, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: - Natureza do Crédito - Alimentar; - Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago; - Crédito de Natureza Não Tributária (art. 7º, XIII, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); - Não incide Contribuição Previdenciária (art. 7º, XV, do Ato Normativo TJ nº 02/2019); Após a expedição da prévia, havendo concordância das partes ou mantendo-se inertes, expeça-se o Precatório em definitivo.

EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.017,35 (honorários sucumbenciais), no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, (sec)3º, II, do NCPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e (sec)2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

Devendo ocorrer também a INTIMAÇÃO do respectivo órgão de representação processual do ente público, CADASTRANDO-O no sistema como seu representante legal.

Intimem-se.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
13/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de UEVERTON DE ARAUJO SANTOS em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 07:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 15:18

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 16:11

Expedição de Mandado.
26/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/06/2025 10:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:07

Outras Decisões
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 18:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/06/2025 00:11

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:28

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 10:50

Recebidos os autos
29/05/2025 10:49

Juntada de Petição de certidão de distribuição
18/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
18/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de UEVERTON DE ARAUJO SANTOS em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de UEVERTON DE ARAUJO SANTOS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/09/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:46

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/09/2024 21:52

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 21:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2024 21:52

Juntada de Projeto de sentença
02/09/2024 21:52

Recebidos os autos
05/08/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAELA RODRIGUES DE FREITAS
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:24

Juntada de Petição de certidão
05/06/2024 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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