19/08/2025 01:28

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:09

Decorrido prazo de TOMMASO DI MARTINO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:54

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 24/07/2025 23:59.
18/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

De ordem: ao autor para ciência de que o mandado de pagamento do id. 198850850 foi encaminhado ao Banco do Brasil por e-mail.
06/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:45

Expedição de Alvará.
06/06/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 17:31

Expedição de Ofício.
03/06/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:54

Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/02/2025 23:59.
17/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:28

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 Ato Ordinatório Processo: 0809884-89.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.

L.

G.

RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Às partes para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal; quesitos, caso requerida prova pericial; e os documentos, caso requerida a prova documental.

NINA VALESCA VARGAS
03/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 18:08

Expedição de Alvará.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 14:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809884-89.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.

L.

G.

RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Considerando a edição do Aviso nº 44/2020 deste E.

Tribunal, ao beneficiário do mandado de pagamento para fornecer, com urgência, os dados de conta bancária (corrente ou poupança) de sua titularidade, de seu representante ou de seu procurador (com poderes para receber), para a expedição do mandado de pagamento cujo valor será creditado na conta informada.

TERESÓPOLIS, 27 de novembro de 2024.

ANGELA PATRICIA DE ALMEIDA FERRAZ
27/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:42

Expedição de Ofício.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo: 0809884-89.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.

L.

G.

RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Id. 153768754: A parte autora alega que a parte ré não cumpriu a tutela de urgência.

Requer o sequestro sobre verbas públicas do valor necessário para custeio da aquisição de medicamentos/insumos como forma alternativa de obter o cumprimento da decisão judicial.

Apresenta estimativa de custos de R$ 26.490,00 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa reais), referente ao período de três meses.

DECIDO.

A parte faz jus à obtenção de tutela satisfativa em tempo razoável (art. 4º do CPC), que neste caso se revela premente, considerando a necessidade dos medicamentos/insumos para tratamento de seu quadro de saúde.

A insuficiência de recursos da parte foi tomada como pressuposto de outorga do direito pleiteado quanto à obrigação do poder público de lhe prestar assistência à saúde.

O não cumprimento da decisão judicial impõe a adoção de medidas substitutivas que a tornem efetiva.

O Código de Processo Civil (art. 139 IV) autoriza ao juízo "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", o que contempla a possibilidade de determinar o sequestro sobre ativos do ente público recalcitrante.

Nesse sentido, ainda no regime do CPC/1973 o STJ já havia estabelecido orientação em Recurso Repetitivo (REsp 1069810/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe de 06/11/2013) no seguinte sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE.

ART. 461, § 5º.

DO CPC.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1.

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2.

Recurso Especial provido.

Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ." POSTO ISSO: 1.

Determino o SEQUESTRO do valor de R$ 26.490,00 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa reais) sobre os ativos do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 11.***.***/0001-01 junto ao Banco do Brasil, Agência 0741-2, Conta 54741-7, Recurso 100. 2.

Proceda-se o bloqueio eletrônico do referido valor pelo sistema BACENJUD e a respectiva conferência do cumprimento da ordem, determinando-se a transferência do valor bloqueado para a conta depósito judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0741. 3.

Confirmado o depósito judicial, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ou seu patrono, se for o caso, ou oficie-se determinando a transferência eletrônica de valores em favor do beneficiário, se indicada a conta bancária de destino. 4.

Não havendo saldo na conta indicada no item 1, ou sendo ele insuficiente, proceda-se, observada a forma acima, o bloqueio do valor ou complementação sobre os ativos do Fundo Municipal de Saúde junto ao Banco Bradesco, Agência 2801, Conta 22163-5, Recurso 100 ou, sucessivamente, junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0193, Conta 145-7, Recurso 100.

Caso o relatório de bloqueio aponte ainda a insuficiência de saldo, proceda-se o sequestro de todos os ativos relacionados ao CNPJ citado. 5.

Observo a parte autora (exequente) que as notas fiscais das aquisições de medicamentos futuros deverão conter indicação do seu CPF ou pessoa por ele indicada nos autos, no caso de impossibilidade física eventual ou permanente, e as prestações de contas deverão ser apresentadas em planilhas discriminadas do quantitativo de medicamentos adquiridos (a serem reembolsados) e estimativa trimestral daqueles a serem adquiridos, com exclusão dos fornecidos diretamente da Secretaria Municipal de Saúde.

I.

TERESÓPOLIS, 22 de novembro de 2024.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
22/11/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:41

Concedida a Medida Liminar
17/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
01/11/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:14

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 23:05

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:40

Expedição de Mandado.
14/10/2024 17:05

Expedição de Mandado.
14/10/2024 16:25

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/10/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de CAROLINA DA COSTA DIEGUES em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 16:03

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 17:41

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 17:03

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:43

Expedição de Mandado.
04/10/2024 16:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/10/2024 14:23

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:02

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
03/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:45

em cooperação judiciária
02/10/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0955723-34.2024.8.19.0001

Ies - International Economic Synergies -...

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Flavia Santos das Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/11/2024 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0811966-43.2024.8.19.0207

Banco Rci Brasil S.A

Hunter Solucoes e Inovacao em Locacao De...

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0810389-63.2024.8.19.0002

Lucas Falco dos Santos Barreto

Secretaria de Estado de Planejamento e G...

Advogado: Carlos Alberto Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0837041-09.2024.8.19.0038

Gleice Evelyn Targino de Almeida

Varejo Comercial de Moveis Eireli

Advogado: Andre Luiz da Silva Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0817794-53.2024.8.19.0002

Renan Falcao Sanchez

Municipio de Niteroi

Advogado: Kharla Wilma Cardoso de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/05/2024 20:23

Exibir Processo