07/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:30

Decorrido prazo de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 101212 ) em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:40

Juntada de Petição de ciência
08/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 14:34

Expedição de Informações.
15/01/2025 14:53

Juntada de petição
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 16:35

Expedição de Informações.
25/11/2024 16:14

Expedição de Ofício.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0803264-46.2022.8.19.0024 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 101212 ), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: GILVANDRO BORGES PINTO JUNIOR Trata-se de pedido de restituição de fiança formulado pela defesa de GILVANDRO BORGES PINTO JUNIOR, sob argumento de que foi proferida decisão determinando o arquivamento dos autos, conforme id 39118763.

O M.P, em id 152959822, opinou favoravelmente ao pleito.

DECIDO.

De fato, com decisão de arquivamento do IP por falta de justa causa, a fiança deve ser restituída.

Assim, considerando que não houve quebramento da fiança, acolho o pedido da defesa e determino a restituição da fiança ao acusado, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal.

Expeça-se mandado de pagamento correspondente ao termo de fiança de id 32950062, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com os acréscimos legais que houver, cujo montante deverá ser restituído a GILVANDRO BORGES PINTO JUNIOR, Banco Bradesco Agência 2133 C/C 641067-7, CPF 133.200.797.00.

Providencie o cartório as diligências necessárias.

Ciência ao M.P. e à defesa.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos em relação ao personagem.

ITAGUAÍ, 22 de novembro de 2024.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
22/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:44

Outras Decisões
30/10/2024 17:52

Conclusos para decisão
29/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:00

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/10/2024 20:34

Juntada de Petição de ciência
04/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:26

Juntada de Petição de ciência
06/06/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:04

Expedição de Certidão.
06/06/2024 10:54

Apensado ao processo 0804064-40.2023.8.19.0024
24/11/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:40

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:05

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:20

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:11

Expedição de Ofício.
20/12/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:18

Determinado o Arquivamento
16/11/2022 14:17

Conclusos ao Juiz
16/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:30

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 11:29

Expedição de #Não preenchido#.
17/10/2022 16:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 16:13

Recebidos os autos
17/10/2022 16:13

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Criminal da Comarca de Itaguaí
15/10/2022 20:48

Audiência Custódia não-realizada para 15/10/2022 13:15 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
15/10/2022 20:48

Juntada de Ata da Audiência
14/10/2022 18:41

Audiência Custódia designada para 15/10/2022 13:15 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
14/10/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
14/10/2022 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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