07/08/2025 10:53

Baixa Definitiva
06/08/2025 13:47

Documento
16/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813843-92.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0813843-92.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01167017 APELANTE: CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO ADVOGADO: CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO OAB/RJ-098469 APELANTE: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE DE SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 20/26/2022, COM OS AUTOS ENCAMINHADOS AO GRUPO DE SENTENÇA EM 09/07/2024 E SENTENÇA PROFERIDA EM 20/08/2024, POR JUIZ INTEGRANTE DO REFERIDO GRUPO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SABER SE A SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA É NULA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO NÃO SE ENQUADRA NOS PRESSUPOSTOS DA META Nº 2 DO CNJ DE 2024, QUE RESTRINGE A COMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA A PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O GRUPO DE SENTENÇA FOI INSTITUÍDO COM O OBJETIVO DE ACELERAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS, CONFORME ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 12/2011, SENDO ATUALMENTE REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 18/2021.

CONTUDO, A META Nº 2 DO CNJ, VIGENTE PARA O ANO DE 2024, LIMITA A COMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA A PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020, E O PRESENTE FEITO FOI DISTRIBUÍDO EM 2022, O QUE O TORNA INELEGÍVEL PARA TRAMITAÇÃO POR ESTE GRUPO.4.

A EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA É UMA EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DEVENDO SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.

O ENVIO DE PROCESSOS FORA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA META Nº 2 CONFIGURA ERRO DE PROCEDIMENTO, TORNANDO A SENTENÇA PROFERIDA NULA, POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO 5.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. --- PRESENTE O ADVOGADO DO SEGUNDO APELANTE (F.AB.), DR.

JOÃO THOMAZ PRAZZERES GONDIM.
11/07/2025 14:06

Documento
10/07/2025 15:55

Conclusão
08/07/2025 13:15

Anulação de sentença/acórdão
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL, DO PRÓXIMO DIA 08/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:15, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ELENCADOS NESTE EDITAL-PAUTA E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL).

O advogado, público ou privado, que desejar proferir sustentação oral poderá requerer preferência de julgamento através de petição nos autos do processo ou presencialmente na Secretaria desta 13ª Câmara de Direito Privado (Antiga 22ª Câmara Cível).

O pedido poderá ser formulado na Secretaria com 1 (um) dia de antecedência da realização da respectiva Sessão, das 11:00 às 18:00 horas, ou até 30 minutos antes do início da sessão (art. 937, § 2º, do CPC), a fim de organização da pauta de julgamento.

Não serão admitidos pedidos de preferência mediante e-mail. - 035.

APELAÇÃO 0813843-92.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0813843-92.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01167017 APELANTE: CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO ADVOGADO: CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO OAB/RJ-098469 APELANTE: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
23/06/2025 16:38

Inclusão em pauta
17/06/2025 12:32

Retirada de pauta
16/06/2025 17:18

Mero expediente
13/06/2025 17:01

Conclusão
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:18

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/01/2025 11:54

Conclusão
15/01/2025 11:31

Mero expediente
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 3ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813843-92.2022.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0813843-92.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01167017 APELANTE: CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO ADVOGADO: CRISTIANE LOCHE FERREIRA MACHADO OAB/RJ-098469 APELANTE: F.AB.

ZONA OESTE S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: OS MESMOS APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
09/01/2025 13:13

Conclusão
09/01/2025 13:10

Distribuição
08/01/2025 15:56

Remessa
08/01/2025 15:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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