15/09/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810031-08.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S A Certifico manifestação do réu sobre a proposta de honorários periciais no index 206671104. À autora sobre a proposta de honorários periciais.

CABO FRIO, 19 de agosto de 2025.

BRUNO PEREIRA SANTOS
19/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0810031-08.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S A 1)Considerando que o perito nomeado, regularmente intimado, até a presente data não se manifestou, substituo o expert pelo CHARLES MOREIRA SOBRINHO JUNIOR, CREA-RJ1989102480, [email protected], profissional constante do Cadastro Único de Peritos, especialista em ENGENHARIAMECÂNICA.

INTIME-SEo(a) perito(a) para dizer sobre a aceitação do encargo e formular proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC, ciente do deferimento de gratuidade à parte autora Esclareço que 50% do valor dos honorários deverá ser suportado pela parte ré, ao passo que a outra metade será adimplida ao final pela parte vencida,em virtude daparte autora estar sob o amparo da gratuidade de justiça.

Com a vinda da proposta de honorários,INTIME(M)-SEas partes para se manifestarem 5 (cinco) dias.

Em seguida, venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de até 15 (quinze) dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. 2)Saliento que a perícia deve abordara existênciadodano no veículo e acomplexidade do seu reparo, considerando a disponibilidade das peças necessárias no mercado, conforme o requerido pelas partes nas petições de id. 123645599 e 121120236.

CABO FRIO, 2 de julho de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
03/07/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:19

Outras Decisões
01/07/2025 20:30

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 20:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo de BRUNO COSTA FILGUEIRAS em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
06/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:26

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 04/04/2025 23:59.
13/03/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:29

Outras Decisões
24/02/2025 15:59

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:58

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
26/11/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0810031-08.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA PENHA SILVA RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S A Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenação da parte ré ao pagamento do valor do seu veículo, no quantum de R$ 45.756,00 (quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais), bem como ao pagamento das despesas suportadas pela autora no período em que esteve impossibilitada de utilizar o automóvel, na quantia de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos).

Alternativamente, na hipótese de não acolhimento do primeiro pedido, requer que seja determinado o reparo dos danos segurados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária.

Outrossim, requer a condenação em danos morais, no valor de R$ 15.000 (quinze mil reais).

Index 71249847, deferimento da gratuidade de justiça.

Index 73877594, contestação oferecida pela parte ré, na qual foi alegada, preliminarmente, a falta de interesse processual e a ilegitimidade passiva.

Index 102541153, réplica.

Index 121120236, a parte ré requereu em provas a produção de prova documental suplementar e a prova pericial de engenharia mecânica.

Index 123645599 a parte autora requereu em provas a produção de prova documental suplementar, prova pericial e prova oral, com a designação do depoimento pessoal da parte ré. É O RELATÓRIO.

Quanto à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, de acordo com a Teoria da Asserção, a legitimidade para figurar em um dos polos de determinada demanda é verificada em abstrato, tomando-se por verdadeiras as afirmativas expressas na peça inicial pelo postulante.

No mais, a tese de ilegitimidade se confunde com o mérito.

Dessarte, REJEITO a preliminar aludida.

No que tange à falta de interesse de agir, demonstrado está que a via judicial é útil e necessária para busca da pretensão pela parte autora em razão do(s) fato(s) trazidos aos autos.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a ocorrência de falha na prestação do serviço pela parte ré; 2) a responsabilidade da parte ré quanto a obrigação da indenização material; 3) a existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e responsabilidade pela indenização pela parte ré.

Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e considerando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Muito embora as partes já terem se manifestado em provas, deve ser aberto novo prazo à parte ré, agora tendo conhecimento sobre a inversão do ônus da prova, isso em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar surpresa para parte demandada.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ: " APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGAÇÃO DE ACIDENTE SOFRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO METRÔ.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE PUGNOU NA PETIÇÃO INICIAL E EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MAGISTRADO QUE, SEM PROFERIR DESPACHO SANEADOR, INDEFERIU O REQUERIMENTO NA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM O JULGADO.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 375 DO CPC/2015.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É MATÉRIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 91 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0167464-80.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 23/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Intime-se a parte ré para que diga, no prazo de 5 dias, se possui outras provas a produzir.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Sendo juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Intimem-se na forma do art. 357, §1º do CPC.

Após, com a fluência do prazo, certifique-se e voltem conclusos para apreciar eventual pedido de outras provas ou promover o julgamento antecipado.

INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 22 de novembro de 2024.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
22/11/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2024 16:44

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de BRUNO LEITE DE ALMEIDA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de MARIANA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE LIMA em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 19:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 19:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA PENHA SILVA - CPF: *20.***.*64-53 (AUTOR).
03/08/2023 10:38

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 10:38

Expedição de Certidão.
01/08/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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