14/05/2025 01:51

Decorrido prazo de SONIA MARIA PAIVA LIMA em 13/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:30

Decorrido prazo de DENISE DE LIMA PACIELLO *35.***.*44-90 em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:38

Juntada de petição
25/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 17:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de DENISE DE LIMA PACIELLO *35.***.*44-90 em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença Juizado Especial Cível da Comarca de Valença Rua Comendador Araújo Leite, 166, Centro, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 SENTENÇA Processo: 0801861-48.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA PAIVA LIMA RÉU: DENISE DE LIMA PACIELLO *35.***.*44-90 Dispensado o minucioso relatório, decido.

A parte autora, alega em síntese, que adquiriu uma lente da loja da ré e que deixou os seus óculos para a instalação prometida.

Narra que não obteve o produto e o serviço como contratados no prazo ajustado.

Afirma a parte autora que a loja fechou e não obteve mais a entrega de seus óculos.

Requer, dessa forma a restituição do valor pago a título de entrada; a entrega dos óculos que ficaram em poder da empresa e a reparação pelos alegados danos morais.

Tentada a conciliação, não foi obtida e as partes requereram o julgamento no estado em que se encontra o processo.

Desse modo, não havendo mais provas a produzir, a sentença é o remédio que cumpre com missão precípua jurisdicional - a pacificação social.

Cumpre ressaltar que a relação entre as partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei nº 8078/90, cujo sistema contratual impõe a observância dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e confiança.

De acordo com o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Diante da análise dos autos, percebe-se que a própria parte ré reconhece a procedência do pedido de danos materiais e justifica a sua falha nas dificuldades financeiras ocorridas.

Nesse sentido, a parte ré não apresentou provas que possam desconstituir a pretensão autoral (art. 373, II do CPC).

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferido, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela autora.

Portanto, restou incontroversa a falha na prestação do serviço, que merece reparo pelo dano impingido à autora que, injustificadamente, viu negado o seu direito de utilização de seus óculos como sua lícita expectativa.

No que concerne ao dano moral pleiteado, cabe registrar que os óculos ficaram indisponíveis à autora até então.

O valor da indenização deve ser fixado de modo proporcional, razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa, e nesse contexto, não há como rejeitar o pedido de reparação extrapatrimonial, pois que houve transtornos causados pela parte ré que sequer tentou amenizar a situação com a devolução do bem à autora. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, III, "a" e inciso I, todos do CPC, para: a) HOMOLOGAR o reconhecimento do pedido e CONDENAR A PARTE RÉ a restituir os óculos à autora, em quinze dias, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízos da eventual conversão em perdas e danos; b) CONDENAR A PARTE RÉ a pagar à autora a quantia de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), acrescidos de juros e correção monetária, ambos a contar da citação, nos moldes previstos no art. 389, P. único e art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) sobre o qual incidirão juros de mora, a contar da citação (Súmula n. 54 do STJ – ilícito contratual), e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), naqueles moldes previstos no art. 389, P. único e art. 406, ambos do Código Civil.

Cientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei 9.099/95 e art. 523, do CPC, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.

Anote-se onde couber para que as publicações para a parte ré sejam feitas conforme requerido em contestação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

I.

VALENÇA, 22 de novembro de 2024.

KATERINE JATAHY KITSOS NYGAARD Juíza Substituto
22/11/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 17:54

Conclusos para julgamento
10/10/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 11:56

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2024 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
09/10/2024 11:56

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2024 17:21

Juntada de ata da audiência
20/08/2024 19:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/06/2024 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 15:51

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2024 15:45

Audiência Conciliação designada para 21/08/2024 15:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Valença.
17/05/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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