26/03/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 19:17

Baixa Definitiva
26/03/2025 19:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:29

em cooperação judiciária
06/03/2025 14:32

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de AGENCIA HAWK LTDA em 22/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 100866 ) em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:56

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
27/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:16

Juntada de Petição de ciência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0801979-33.2024.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: AGENCIA HAWK LTDA Tratam os presentes autos de requerimento de alvará para entrada e permanência de adolescentes no evento MAINSTREET FESTIVAL 2024, a ser realizado nos dias 23 e 24 de novembro de 2024, das 17h às 05hs no primeiro dia e 14h até às 02hs do segundo dia de shows, na Praça da Apoteose, conforme inicial.

Custas recolhidas, conforme certidão de índice 155321179.

Promoção do Ministério Público (índice 155601946), pela intimação da requerente para esclarecimentos e apresentação dos documentos faltantes.

Petição da requerente de índice 157584319, para juntada de documentos.

Manifestação do Ministério Público (índice 157707914), pelo deferimento do alvará pretendido, condicionada à disponibilização da autorização do Comandante da Polícia Militar do Rio de Janeiro.

Petição da requerente de índice 157716901, para juntada do documento autorizativo expedido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório.

Passo a decidir.

O Estatuto assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, inclusive o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a sua faixa etária, desde que respeitada sua condição de peculiar pessoa em desenvolvimento.

POSTO ISSO, diante da documentação acostada, bem como do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará, AUTORIZANDO a entrada e permanência de adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos de idade (inclusive), desacompanhadosde seus pais ou responsável legal, no evento MAINSTREET FESTIVAL 2024, a ser realizado nos dias 23 e 24 de novembro de 2024, das 17h às 05hs no primeiro dia e 14h até às 02hs do segundo dia de shows, na Praça da Apoteose, conforme inicial, observando-se as disposições legais pertinentes, e a capacidade máxima de pessoas prevista no Certificado do Corpo de Bombeiros.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, dos demais Órgãos competentes, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Comunique-se ao Comissariado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN Juiz Substituto
22/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:34

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:53

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:09

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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