02/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:36

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/05/2025 23:59.
10/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:21

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.
13/12/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 26/11/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803835-23.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIA MARCIA SOUZA ARIEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão da tutela de evidência e de urgência com vias a implementar o piso nacional do magistério em seus vencimentos, com os reflexos advindos do plano de carreira previsto na lei Estadual nº 5.539/09, observado o interstício de 12% sobre o valor do vencimento base, proporcionalmente a carga horária respectiva. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, proferiu decisão nos autos do processo de Suspensão de Liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000, determinando a sustação imediata da execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei Federal nº 11.738/02, na forma do art. 4º, §8º, da Lei 8.437/1992, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001.

Ressalta-se que eventual deferimento das tutelas de evidência e de urgência daria cumprimento antecipado à sentença, a qual sua execução encontra-se suspensa nos termos da decisão acima citada.

Diante do exposto, INDEFIRO as tutelas pretendidas.

Considerando que, pela natureza jurídica do réu, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC.

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal (is).

Intime-se.

VALENÇA-RJ, 22 de novembro de 2024.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
22/11/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 15:22

Conclusos para decisão
18/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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