25/06/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 17:22

Juntada de Petição de diligência
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 12:04

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 10:54

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:51

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:10

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:42

Decorrido prazo de NILO SERGIO JUSTEM em 18/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:12

Expedição de Ofício.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0800022-85.2024.8.19.0064 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILO SERGIO JUSTEM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: DP CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE VALENÇA ( 699 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE VALENCA - RJ PROCURADOR: VICTOR SOARES DA ROCHA Diante da a ausência de impugnação, conforme certificado no id 151599136, homologo os cálculos de fls. 140459141, em relação aos honorários sucumbenciais.

Expeça-se o respectivo RPV, no valor de R$ 139,84 (cento e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), com as cautelas de praxe, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - CEJUR.

Decorrido o prazo legal (art. 535, §3º, II, do CPC), intime-se o executado para que comprove nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da requisição judicial, ficando desde logo advertido de que desatender a requisição constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 772, inciso II, do Código Processual Civil, verbis: "Art. 772.

O juiz pode, em qualquer momento do processo: (...)II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça;" Nesse desiderato, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que resiste injustificadamente às ordens judiciais, nos termos do artigo 774, inciso IV, do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...)IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;" Destaca-se, ainda, que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, e constitui ato atentatório à dignidade da justiça sua violação, de acordo com a inteligência do artigo 77, inciso IV, § 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...)§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta." Em caso de pagamento, oficie-se à instituição bancária para que proceda à transferência dos valores devidos ao CEJUR, ressaltando que deverá ser comunicado ao juízo o cumprimento da presente determinação.

Após, dê-se vista à Defensoria Pública, para que se manifeste acerca da quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância.

P.

I.

Sem prejuízo, esclareça o Cartório os documentos de id 151639251/151639252 e Informação de id 153201737.

VALENÇA-RJ, 22 de novembro de 2024.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz de Direito
22/11/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:49

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 14:16

Expedição de Informações.
25/10/2024 17:30

Conclusos para decisão
22/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 21/10/2024 23:59.
29/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:53

Expedição de Certidão.
29/08/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:00

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de NILO SERGIO JUSTEM em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2024 23:59.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 22:23

Expedição de Certidão.
18/06/2024 22:23

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 11:01

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de NILO SERGIO JUSTEM em 16/02/2024 23:59.
31/01/2024 21:27

Juntada de Petição de contestação
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
22/01/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 17:43

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 17:24

Juntada de Petição de diligência
17/01/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:27

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:25

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:05

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 16:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NILO SERGIO JUSTEM - CPF: *40.***.*90-06 (AUTOR).
09/01/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/01/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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