07/05/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 18:48

Baixa Definitiva
07/05/2025 13:44

Juntada de aviso de recebimento
05/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:13

Expedição de Ofício.
25/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE REZENDE em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo de CEDAE em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
05/04/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 06:56

Outras Decisões
03/04/2025 15:45

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 05:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 05:24

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:35

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
05/12/2024 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807680-17.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE ANDRADE REZENDE RÉU: CEDAE Chamo o feito à ordem.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o credor busca a satisfação do seu crédito em face da CEDAE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou em Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024 a liminar anteriormente deferida na ADPF 1.090 para manter o entendimento de que a Cedae, na qualidade de empresa prestadora de serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de seus débitos judiciais em valores acima de 20 salários mínimos, e RPV para o pagamento de débitos em valor de até 20 salários mínimos.

Destaca-se o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão, mantendo-se suspensas as medidas de constrição de quaisquer valores em face da CEDAE, vedada a realização de bloqueios e penhoras, ao passo que recursos bloqueados em processos judiciais devem ser devolvidos à conta bancária da estatal, caso ainda não repassados aos beneficiários das decisões judiciais.

Segue a decisão plenária do E.STF: “O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.” Plenário, Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024.

Sendo assim, as execuções dirigidas em face da CEDAE devem observar os princípios norteadores das execuções contra a Fazenda Pública, especialmente com relação a eventuais recebimentos de valores.

Pelo exposto, DETERMINO: 1- Caso ainda não certificado, o Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 2 - Caso exista bloqueio de valores através do SISBAJUD ou qualquer ato constritivo, deverá o cartório certificar e abrir a conclusão no feito. 3 - Certificado o trânsito em julgado e não sendo o caso referido no item 2 acima, o cartório deverá intimar o credor para que este faça a adequação da fase executiva do julgado (cumprimento de sentença/acórdão) aos termos do precedente vinculante citado nesta decisão, incluindo a necessidade de tratar da competência judicial para a execução do julgado.

Prazo de 30 dias. 4 - Fica desde já a CEDAE intimada para, querendo, manifestar se entende cabível a execução de sentença neste Juizado Especial ou se há necessidade de a execução tramitar na Vara com competência de Fazenda Pública. 5 - Permanecendo inerte o credor no prazo acima concedido, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono.

ITAPERUNA, 22 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
22/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:03

Outras Decisões
30/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
30/10/2024 09:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de CEDAE em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 06:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:24

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 18:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 18:14

Processo Reativado
16/09/2024 18:14

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:14

Processo Desarquivado
12/09/2024 19:14

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 19:14

Baixa Definitiva
29/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:53

Transitado em Julgado em 29/08/2024
31/07/2024 13:09

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 21:41

Outras Decisões
24/07/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE REZENDE em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de CEDAE em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:26

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
03/07/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 13:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
03/07/2024 13:41

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2024 13:41

Recebidos os autos
14/06/2024 00:26

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
13/06/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 00:25

Decorrido prazo de CEDAE em 17/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:47

Expedição de Certidão.
09/03/2024 17:19

Audiência Conciliação cancelada para 24/04/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ANDRE ANDRADE REZENDE em 29/02/2024 23:59.
23/01/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:24

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
23/11/2023 11:42

Audiência Conciliação designada para 24/04/2024 15:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
23/11/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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