02/06/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 17:46

Baixa Definitiva
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de LUCIA HELENA MACHADO SIMAS em 25/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 20:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 20:26

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de LUCIA HELENA MACHADO SIMAS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de CEDAE em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
05/02/2025 15:01

Conclusos para julgamento
05/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:55

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802823-88.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA HELENA MACHADO SIMAS RÉU: CEDAE Chamo o feito à ordem.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual o credor busca a satisfação do seu crédito em face da CEDAE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, confirmou em Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024 a liminar anteriormente deferida na ADPF 1.090 para manter o entendimento de que a Cedae, na qualidade de empresa prestadora de serviço típico de Estado e de natureza não concorrencial, deve se submeter ao regime de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de seus débitos judiciais em valores acima de 20 salários mínimos, e RPV para o pagamento de débitos em valor de até 20 salários mínimos.

Destaca-se o efeito erga omnes e vinculante da referida decisão, mantendo-se suspensas as medidas de constrição de quaisquer valores em face da CEDAE, vedada a realização de bloqueios e penhoras, ao passo que recursos bloqueados em processos judiciais devem ser devolvidos à conta bancária da estatal, caso ainda não repassados aos beneficiários das decisões judiciais.

Segue a decisão plenária do E.STF: “O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu a medida cautelar, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Federal n. 9.882/1999, para (i) suspender, até o julgamento do mérito desta arguição, os efeitos de medidas de execução judicial contra a Cedae que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da Cedae, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal, com a imediata liberação dos valores e (ii) determinar que se proceda à devolução/desbloqueio dos recursos à conta bancária da estatal que, até o momento, não foram repassados aos beneficiários das referidas decisões judiciais (documento eletrônico 55), nos termos do voto do Relator.” Plenário, Sessão Virtual de 09.02.2024 a 20.02.2024.

Sendo assim, as execuções dirigidas em face da CEDAE devem observar os princípios norteadores das execuções contra a Fazenda Pública, especialmente com relação a eventuais recebimentos de valores.

Pelo exposto, DETERMINO: 1- Caso ainda não certificado, o Cartório deverá certificar o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. 2 - Caso exista bloqueio de valores através do SISBAJUD ou qualquer ato constritivo, deverá o cartório certificar e abrir a conclusão no feito. 3 - Certificado o trânsito em julgado e não sendo o caso referido no item 2 acima, o cartório deverá intimar o credor para que este faça a adequação da fase executiva do julgado (cumprimento de sentença/acórdão) aos termos do precedente vinculante citado nesta decisão, incluindo a necessidade de tratar da competência judicial para a execução do julgado.

Prazo de 30 dias. 4 - Fica desde já a CEDAE intimada para, querendo, manifestar se entende cabível a execução de sentença neste Juizado Especial ou se há necessidade de a execução tramitar na Vara com competência de Fazenda Pública. 5 - Permanecendo inerte o credor no prazo acima concedido, venham os autos conclusos para sentença de extinção por abandono.

ITAPERUNA, 22 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular
22/11/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 19:03

Outras Decisões
11/11/2024 19:17

Conclusos para decisão
16/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:48

Transitado em Julgado em 10/10/2024
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de LUCIA HELENA MACHADO SIMAS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:43

Decorrido prazo de CEDAE em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/08/2024 08:48

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 08:48

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/08/2024 08:48

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2024 08:48

Recebidos os autos
01/07/2024 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/06/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
25/06/2024 12:09

Juntada de Ata da Audiência
24/06/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:55

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de CEDAE em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:56

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:29

Outras Decisões
22/05/2024 00:39

Decorrido prazo de CEDAE em 21/05/2024 09:00.
21/05/2024 19:13

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/06/2024 14:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
21/05/2024 19:11

Audiência Conciliação cancelada para 16/10/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
21/05/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 13:49

Juntada de Petição de diligência
17/05/2024 16:22

Expedição de Mandado.
17/05/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 11:33

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.
17/05/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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