29/05/2025 06:23

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 22:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 06:53

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 06:53

Juntada de extrato de grerj
27/05/2025 06:52

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 10:27

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 13:43

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de PAULO MANOEL GONCALVES em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0836262-25.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO MANOEL GONCALVES RÉU: CLARO S.A.

PAULO MANOEL GONÇALVES ajuizou ação contra CLARO S.A., alegando cobrança indevida de débitos em seu nome sem que tenha contratado o serviço.

O autor argumenta que, ao tentar resolver a situação junto à ré, foi informado de que os débitos não poderiam ser cancelados, mesmo sem reconhecer as cobranças.

Alega que a situação lhe causou transtornos e perda de tempo útil, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor.

Pede que a ré seja compelida a cancelar o contrato e os débitos em seu nome, além da condenação da ré a pagar danos morais no valor de R$ 60.000,00.

Decisão em ID 34643623 deferiu a gratuidade de justiça.

A parte ré apresentou contestação em ID 39214458, sustentando, preliminarmente, a necessidade de intimação da parte autora e a carência da ação.

No mérito, alega que o autor firmou o contrato 021/17631237-5, atrelado a serviços de TV e telefonia, atualmente desconectado por inadimplência, havendo débitos em aberto no montante de R$ 2.387,43.

Sustenta que as provas apresentadas confirmam a contratação e que, mesmo que houvesse cobrança indevida, a Súmula 230 do TJRJ indica que isso não configura dano moral.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos do autor.

Replica em ID 67324496.

Alegações finais em ID’s 106103461 e 107929795.

Não foram produzidas provas em fase instrutória. É o relatório do essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Devem ser afastadas as preliminares.

Não há que se falar em intimação da parte autora, estando presentes os pressupostos processuais, inclusive a representação, como consta da procuração em id 33728733.

Não pode ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir.

A manifestação do réu em sua contestação demonstra a pretensão resistida e comprova a necessidade, utilidade e adequação da ação.

No mérito, afirma o autor nunca ter contratado com a ré, não reconhecendo os débitos lançados em seu nome.

Assim, cabe à empresa ré o ônus probatório, nos termos dos arts. 373, II, do CPC, e 14, §3º, do CDC.

A parte ré não comprova a contratação, já que não juntou instrumento contratual nem produziu qualquer prova que demonstre a manifestação de vontade da parte autora para a formalização do contrato.

Inexistindo prova de contratação que legitime a cobrança, é esta indevida, devendo ser reconhecida a inexistência da dívida.

Apesar da inexistência de vínculo contratual, o autor é consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC.

A cobrança indevida, não resolvida administrativamente até o momento da sentença, gera dano moral, diante do desvio produtivo do consumidor.

O valor reparatório deve ser fixado de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa.

Assim, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, arbitro a quantia em R$ 6.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOSpara DECLARAR a inexistência do contrato e dos débitos dele decorrentes e CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com incidência juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA desde a citação até a data desta sentença, quando passa a incidir a SELIC integral, que já engloba os juros moratórios e a correção monetária devida a contar do arbitramento.

Em consequência, condeno a empresa ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, salientando que a fixação de danos morais em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado e o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

NOVA IGUAÇU, 8 de novembro de 2024.

ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz de Direito
18/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:12

Recebidos os autos
08/11/2024 13:12

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:42

Conclusos ao Juiz
30/07/2024 20:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 21:51

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 15/08/2023 23:59.
03/08/2023 04:19

Decorrido prazo de RODRIGO DE LIMA CASAES em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:41

Expedição de Certidão.
01/02/2023 00:29

Decorrido prazo de LAYANA PEQUENO DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:29

Decorrido prazo de CRISTIANO MENDES DE ARAUJO em 31/01/2023 23:59.
12/12/2022 15:30

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:55

Conclusos ao Juiz
24/10/2022 11:55

Expedição de Certidão.
20/10/2022 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032987-47.2024.8.19.0001

Ritz Plaza Hotel Leblon LTDA

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/03/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810147-57.2022.8.19.0008

Deizeane Ramos Castro

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Elcy Santos Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2022 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0813293-27.2023.8.19.0023

Tarcisio Gomes Antas de Sousa

Creditas Sociedade de Credito Direto S.A...

Advogado: Emilio Antonio Queiroz Murta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/12/2023 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0002018-49.2024.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Espolio de Ary Leal da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/01/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0826825-97.2024.8.19.0002

Luiz Dantas Cardoso dos Santos

Rio Sampa I Empreendimento Imobiliario S...

Advogado: Diogo Gomes dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 11:05

Exibir Processo