24/06/2025 11:25

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:25

Baixa Definitiva
24/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo de ALEXSSANDRO MORENO DE PAULA DE SOUZA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:29

Expedição de Informações.
02/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:49

Transitado em Julgado em 02/06/2025
04/02/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av.

Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Processo: 0802581-08.2021.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JODEILSON XAVIER DA SILVA, PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: VIACAO CAICARA LTDA Em consulta rápida ao CNPJ da empresa executada, constatei que esta se encontra com situação cadastral “inapta” perante a receita federal, pois teve sua falência decretada em 21 de setembro de 2022 no Processo sob o nº 0060326-87.2018.8.26.0100.

Pois bem.

Dado que os fatos narrados na inicial se deram antes da decretação de falência da ré, sendo, portanto, o crédito exequendo concursal, visto que, seu fato gerador data de antes de 21/09/2022, a persecução da quantia devida deve se dar através de habilitação no procedimento falimentar, seguindo a ordem de preferência legal.

Dito isso, intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha de débitos atualizada até a data da admissão da falência (21/09/2024), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos para sentença de extinção com consequente expedição de carta de crédito, para eventual habilitação de seu crédito no juízo em que tramita o processo falimentar.

RIO DAS OSTRAS, 22 de novembro de 2024.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
24/11/2024 00:20

Decorrido prazo de VIACAO CAICARA LTDA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 21:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:23

Expedição de Informações.
29/10/2024 20:52

Juntada de Petição de diligência
10/10/2024 12:07

Expedição de Mandado.
09/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:34

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:33

Expedição de Informações.
04/09/2024 00:12

Juntada de Petição de diligência
20/08/2024 17:50

Expedição de Mandado.
15/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/12/2023 22:37

Conclusos ao Juiz
10/12/2023 22:37

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2023 22:37

Juntada de Projeto de sentença
10/12/2023 22:37

Recebidos os autos
01/12/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA
23/11/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:00

Recebidos os autos
18/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ SARTORI VIEIRA CARVALHO LEME
05/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 00:19

Recebidos os autos
04/10/2023 00:19

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2023 00:19

Recebidos os autos
04/10/2023 00:18

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ SARTORI VIEIRA CARVALHO LEME
17/05/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:38

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
04/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:24

Conclusos ao Juiz
10/03/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:36

Juntada de aviso de recebimento
25/01/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 14:48

Conclusos ao Juiz
21/10/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:41

Decorrido prazo de VIACAO CAICARA LTDA em 18/10/2022 23:59.
14/10/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:21

Decorrido prazo de DAVID DOS SANTOS XAVIER DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
22/09/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 22:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/08/2022 15:30

Conclusos ao Juiz
10/08/2022 00:16

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 21:25

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 11:45

Conclusos ao Juiz
05/07/2022 11:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/07/2022 11:25 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
05/07/2022 11:45

Juntada de Ata da Audiência
04/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 12:49

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 16:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/07/2022 11:25 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
31/01/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 17:28

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 13:47

Juntada de Petição de contestação
17/11/2021 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 14:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:48

Audiência Conciliação cancelada para 01/12/2021 12:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
10/11/2021 02:06

Decorrido prazo de VIACAO CAICARA LTDA em 09/11/2021 23:59.
01/11/2021 14:37

Juntada de Petição de diligência
27/10/2021 13:56

Expedição de Mandado.
15/10/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:21

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2021 15:13

Conclusos ao Juiz
19/08/2021 15:13

Audiência Conciliação designada para 01/12/2021 12:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras.
19/08/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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