26/08/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 15:32

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0832090-17.2023.8.19.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: VICTOR DIAS DE SOUZA RAMOS, HUGO DIAS DE SOUZA RAMOS, LARISSA MARINS RAMOS, JOSELENE PAULO GONÇALVES, MAURICIO DE SOUZA RAMOS,, 920-00059/2022 1)A Defesa do réu HUGO opôs exceção de incompetência pleiteando a incompetência deste juízo no presente feito, em função da existência de vara criminal especializada, bem como a prevenção do juízo da 2ªVara Criminal desta comarca para processar e julgar este processo (index 189317558), e exceção de litispendência (index 189317557).

O Ministério Público se manifestou no index 208413997 pelo não conhecimento das referidas exceções. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Assiste razão ao Ministério Público, conforme será demonstrado adiante.

Analisando os autos, verifica-se que a Defesa suscitou a referida exceção de incompetência requerendo a remessa do feito para o Juízo da 2ª Vara Especializada da Comarca da Capital/RJ, ao argumento de ter sido criada, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, vara especializada para o processamento e julgamento do delito de organização criminosa e os a ele conexos.

Todavia, verifica-se que não assiste razão à Defesa, considerando que não há que se falar em competência da referida vara especializada, uma vez que não houve no presente processo a imputação do delito de organização criminosa previsto na Lei 12.850/2013, elemento necessário para definição do pretendido declínio de competência.

Melhor sorte não assiste à Defesa quanto à exceção de litispendência, tendo em vista que não se verifica identidade de partes, de causas de pedir e de pedidos das referidas ações em curso, considerando que, em que pese a semelhança das circunstâncias de tempo e lugar, os crimes foram perpetrados contra vítimas diferentes.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO das EXCEÇÕES opostas pela Defesa do réu HUGO.

Dê-se ciência às partes. 2)Citem-se os réus LARISSA, JOSELENE e VICTOR na forma requerida pelo MP no index 208413997.

NITERÓI, 7 de agosto de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
07/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:31

Outras Decisões
04/08/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
13/07/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0832090-17.2023.8.19.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: VICTOR DIAS DE SOUZA RAMOS, HUGO DIAS DE SOUZA RAMOS, LARISSA MARINS RAMOS, JOSELENE PAULO GONÇALVES, MAURICIO DE SOUZA RAMOS,, 920-00059/2022 Index 189317556: Dê-se vista ao Ministério Público.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
26/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:43

Juntada de Petição de ciência
16/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:37

Expedição de Informações.
15/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:33

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/12/2024 12:42

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 10º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0832090-17.2023.8.19.0002 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: VICTOR DIAS DE SOUZA RAMOS, HUGO DIAS DE SOUZA RAMOS, LARISSA MARINS RAMOS, JOSELENE PAULO GONÇALVES, MAURICIO DE SOUZA RAMOS,, 920-00059/2022 Index 146942998: Dê-se vista ao Ministério Público.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Titular
18/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:05

Outras Decisões
18/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 18:25

Juntada de Petição de diligência
04/06/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MAURICIO DE SOUZA RAMOS, em 27/05/2024 23:59.
21/05/2024 21:05

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 14:11

Juntada de Petição de diligência
14/05/2024 14:10

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 10:22

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 14:38

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:33

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:28

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:19

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:13

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:21

Expedição de Mandado.
18/03/2024 16:27

Recebida a denúncia contra MAURICIO DE SOUZA RAMOS, (RÉU)
15/03/2024 14:04

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/11/2023 23:59.
10/11/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:42

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:54

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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