11/06/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0840548-12.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA CRISTINA DE LIMA RÉU: BANCO BMG S/A A parte autora requereu em sua peça inaugural a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC, o que deixou de ser apreciado por este Juízo antes da determinação da especificação em provas.

Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, se faz necessária a apreciação do pedido acima indicado, antes de apreciar as provas especificadas.

Nesse sentido, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, ressalte-se que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ) Ou seja, mesmo com a presente a inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do C.P.C., o fato constitutivo de seu direito.

Ressalte-se que ahipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Assim, renovo o prazo de manifestação em provas das partes, valendo o silêncio como ratificação das manifestações/inércia anterior.

NOVA IGUAÇU, 11 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto
14/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 23:23

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:24

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:24

Cancelada a movimentação processual
11/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 21:10

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 20:58

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 17:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/07/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 14:14

Expedição de Certidão.
25/07/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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