08/07/2025 19:54

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
27/06/2025 00:18

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:06

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GONCALVES DE BARROS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:19

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 08/04/2025 23:59.
24/03/2025 13:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 22:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/02/2025 22:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/02/2025 22:09

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0829605-05.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLEI FELICIANO RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS MARLEI FELICIANO propôs ação indenizatória em face de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO– FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), sustentado que teria crédito negado em razão de estar inscrito em cadastros de inadimplentes, diante de pendência em relação a Ré.

Sustenta que não teria contratado com a Ré.

Aduz que seria sócio da empresa ETICA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA. e que esta teria contratado os serviços da Ré de tipo coletivo empresarial com patrocínio.

Alega o Autor que teria a referida empresa rescindido o contrato com a Ré.

Sustenta ainda que a Ré não teria notificado previamente o Autor da negativação.

Requereu a procedência do pedido.

Petição inicial instruída com os documentos id. 78685287 a 78685286.

Contestação ofertada no id. 88695993,instruída com os documentos id. 88695996, sustentando a interpretação da norma consumerista em face à norma específica de regência bem como a impossibilidade de reputar abusivo comportamento legalmente previsto na norma específica atinente ao tema.

Sustenta ainda a inexistência de defeito na prestação do serviço.

Aduz que teria um prazo de 60(sessenta) dias conforme Resolução Normativa nº195, em sua cláusula 1.2.1 da ANS, para manifestação do interesse à rescisão contratual.

Sustenta ausência de ato ilícito.

Pede a improcedência do pedido.

Réplica id.104119218.

Decisão id. 115920927, declarando encerrada a fase de instrução.

Manifestação da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO– FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), no id. 114992498, requerendo sua habilitação no processo.

Decisão id. 133238857, determinado a substituição processual do polo passivo da demanda para UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO– FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”).

Manifestação da Autora id. 137454804.

Certidão cartorária no id. 156144455, noticiando ausência de manifestação da partes acerca das alegações finais.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, consubstanciadas em negativação indevida do nome da Autora.

Assiste razão à Autora.

Por se tratar de fato negativo, impossível juridicamente à Autora apresentar prova de que não celebrou negócio jurídico, sendo tal ônus daRé comprovar a existência do contrato de plano de saúde com a pessoa física da Autora, que fundamenta a negativação reclamada por ela, conforme artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que não se verificou.

Encerrada a instrução, a Ré deixou de apresentar o contrato celebrado com a pessoa física da Autora, salientando que, de acordo com as cópias dos documentos colacionados na petição inicial (páginas 3 e 4, de id. 78685283), comprovam que, na realidade, o contrato de plano de saúde foi celebrado entre a Ré, operadora, e a empresa ÉTICA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA., cuja personalidade jurídica não se confunde com a pessoa de sua sócia, ora Autora.

Comprovada a ilicitude da negativação do nome da Autora, por suposto débito pertencente à pessoa jurídica da qual é sócia, possui a Ré a obrigação de retirar o apontamento negativo que recaiu sobre o nome da Autora.

Ressalta-se que as questões sobre o cancelamento do contrato de plano de saúde e da ilegitimidade da cobrança não poderão ser aqui apreciadas, por carecer a Autora de legitimidade ativa para, em nome próprio, postular direito pertencente à pessoa jurídica da empresa que contratou o plano de saúde em tela.

Com relação aos danos morais, entendo cabível a pretensão autoral.

A injusta negativação do nome atentou contra a dignidade da Autora, gerando efetivo abalo psicológico superior aos meros aborrecimentos do cotidiano, configurando o dano moral in re ipsa, que se presume da existência do próprio fato, sendo dispensável a sua comprovação.

Com efeito, na ausência de um critério legal, objetivo, a verba indenizatória do dano moral fica por conta do arbítrio do julgador.

E este deve aplicar o princípio da razoabilidade.

De acordo com a melhor doutrina, deve o juiz fixar um valor que represente, de um lado, uma satisfação econômica àquele que sofre o dano, como forma de compensação pecuniária à dor sofrida e, de outro lado, a verba indenizatória deve representar uma penalidade ao causador do dano, com caráter pedagógico.

Atento ao princípio da proporcionalidade, fixo a verba em R$ 5.000,00.

Presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, vale dizer, o ato ilícito, os danos morais, o nexo de causalidade, indubitável o dever de indenizar, por força do artigo 14 do Código do Consumidor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial e, em consequência, condeno a Ré a retirar o apontamento negativo em nome da Autora, relativo ao contrato de plano de saúde objeto desta ação, bem como a pagar à Autora o valor de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos, atualizado com juros de mora de 1%, desde a citação, e correção monetária a partir da sentença, na forma do artigo 407 do Código Civil e Súmula n° 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Réu a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

A fim de garantir o resultado prático da obrigação, oficie-se aos órgãos restritivos de crédito determinando a exclusão do nome da Autora, referente ao contrato objeto desta ação.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 20 de novembro de 2024.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
23/11/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 07:25

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 13:50

Conclusos para julgamento
13/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:42

Conclusos ao Juiz
18/08/2024 00:09

Decorrido prazo de ILAN MACHTYNGIER em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:09

Decorrido prazo de CARLA PEDROSA GUIMARAES PEREIRA em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:51

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
06/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
05/05/2024 21:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/03/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de CARLA PEDROSA GUIMARAES PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 21:55

Expedição de Certidão.
22/11/2023 20:38

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 12:29

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 14:23

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/09/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/09/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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