12/02/2025 22:41

Baixa Definitiva
12/02/2025 22:41

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 22:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 22:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0805894-68.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO PALAGAR AFONSO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS PIRAJA I FÁBIO PALAGAR AFONSO, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de FIDEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS.

Relata o Autor que teria buscado auxílio via crédito pessoal junto à determinada instituição financeira e teria sido surpreendido com o fato da inclusão de seu nome no cadastros de inadimplentes.

Alegou que, ao contatar a Ré, esta não teria fornecido qualquer informação acerca da anotação.

Aduziu ainda que não teria vínculo com a Ré.

Requereu a procedência do pedido.

Petição inicial acompanhada com os documentos de id. 48325959 a 48325968.

Gratuidade de justiça deferida no id. 79737783.

Contestação no id. 83956552, instruída com os documentos de id. 83956553 a 83956559 alegando que houve endosso pelo Autor de créditos.

Sustenta que, por meio da assinatura de um Contrato de Endosso, o FIDEM – FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS, teria adquirido parte da Carteira de direito de créditos financeiros referente a operações comerciais do serviço Sem Parar, prestado pela empresa Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda.

Sustenta ainda que o débito do Autor decorreria da utilização do serviço "Sem Parar".

Requereu a improcedência do pedido.

Certidão constante do id.109930995 noticiando a ausência de manifestação do Autor em réplica.

Manifestação da Ré no id. 143311669 noticiando que o Fundo de Investimentos teria sido liquidado e encerrado e pede exclusão de seu nome da demanda com a substituição do polo passivo para SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA .

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação declaratória, cumulada com ação de indenização por danos morais, consubstanciadas em negativação indevida do nome do Autor.

Inicialmente, considerando o desfazimento da cessão de crédito, comprovado pelo termo de dação de id. 143311673, o requerimento de alteração do polo passivo deve ser acolhido.

No mérito, não assiste razão ao Autor.

Na contestação, a Ré apresentou fato capaz de impedir totalmente a pretensão autoral, consistente na existência de contrato de prestação de serviços denominado “Sem Parar”, cuja contraprestação pecuniária teria sido inadimplida pelo Autor, ora contratante.

Ressalta-se que, garantido o contraditório, o Autor manteve-se inerte, deixando de impugnar as notas fiscais (id. 83956556 e 83956557) dos serviços que fundamentaram a cobrança por ele questionada, tornando incontroversa a relação jurídica e a existência de débito em seu nome, sendo improcedente a sua reclamação.

E se não restou comprovada qualquer ato ilícito praticado pela Ré, excluído está o dever de indenizar.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial.

Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Autor a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Suspendo a exigibilidade da sucumbência do Autor, em decorrência da gratuidade de justiça deferida, nos termos do § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
23/11/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 07:53

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 15:17

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:41

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 01:16

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
01/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
23/11/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 00:45

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS PIRAJA I em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:27

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 19:15

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 19:15

Expedição de Certidão.
20/06/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 20:01

Conclusos ao Juiz
15/03/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 19:17

Expedição de Certidão.
06/03/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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