26/05/2025 17:28

Juntada de Petição de contra-razões
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:07

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/12/2024 19:04

Juntada de Petição de apelação
04/12/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:53

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0813965-93.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMANDA GOMES CORTEZ RÉU: MAREJO PARTICIPACOES LTDA, BRASILCAP CAPITALIZACAO S A AMANDA GOMES CORTEZ DE MURGA, devidamente qualificada na inicial, propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de MAREJO PARTICIPAÇÕES LTDA. e BRASILCAPCAPITALIZAÇÃO S.A.

Relata a autora que teria celebrado com a 1.ª Ré o contrato de Cessão Onerosa de Uso de Área Comum, do imóvel descrito na inicial.

Aduziu ainda que a 2.ª Ré teria liberado o valor do Título de Capitalização à 1.ª Ré sem conhecimento da Autora.

Alegou a inexistência de descumprimento contratual.

Requereu a procedência do pedido.

Petição inicial acompanhada com os documentos de id. 21887950 a 21889616.

Certidão cartorária noticiando a ausência de manifestação das Rés, devidamente citadas eletronicamente, conforme id. 40461126.

Em provas, manifestou-se a Autora no id. 56940940.

Certidão cartorária noticiando a ausência de manifestação das Rés, acerca da apresentação das alegações finais no id. 152561231.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança consubstanciada em resgate indevido de título de capitalização.

Tendo em vista que, regularmente citadas, não apresentaram contestações, conforme certidão de id. 40461126, decreto a revelia das Rés.

Com efeito, a decretação de revelia induz ao efeito de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados pela Autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Trata-se de uma presunção relativa de veracidade, somente não produzindo efeito nas excepcionais hipóteses previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal.

Vale dizer, não ocorrendo nenhuma das exceções legais, a narrativa fática apresentada pela Autora torna-se verdade processual, momento em que o julgador ultrapassa a fase instrutória e passa a analisar a pretensão Autoral.

Ora, considerados verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, só resta verificar se as consequências jurídicas reclamadas pela Autora estão de acordo com os fatos narrados.

In casu, pleiteia a Autora o pagamento do valor do título de capitalização, emitido pela 2ª Ré em favor da Autora, levantado indevidamente pela 1ª Ré, sem autorização da Autora, titular da referida cártula.

Presumidos como verdadeiros os fatos relativos às condutas das Rés, que agiram com desígnios ilícitos para permitir que a 1ª Ré executasse e levantasse o valor do título de capitalização pertencente à Autora, verifica-se a procedência da pretensão autoral em exigir que as Rés lhe devolvam a quantia indicada na referida cártula de crédito.

E como também restou comprovado, por presunção de veracidade, a participação de ambas as Rés no evento danoso, é cabível a responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único do Código do Consumidor.

Ressalta-se que a relação entre a Autora, titular do crédito do título de capitalização em tela, e a 2ª Ré, fornecedora do serviço de emissão da referida cártula, é consumerista, porque se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2 e 3 do Código do Consumidor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial e, em consequência, condeno as Rés, de forma solidária, a pagarem à Autora a quantia de R$ 90.000,00, atualizada monetariamente com juros de mora (Taxa SELIC), a partir da citação, e correção monetária (IPCA), desde a distribuição da ação, conforme artigos 405, 406 e 389, parágrafo único do Código Civil, conjugado com o artigo 1°, § 2° da Lei n° 6.899/81.

Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno as Rés a pagarem as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
23/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 08:02

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 15:21

Conclusos para julgamento
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
27/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:12

Decorrido prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S A em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 00:12

Decorrido prazo de MAREJO PARTICIPACOES LTDA em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES em 05/06/2024 23:59.
09/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
04/12/2023 00:02

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 08:10

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 08:09

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:19

Decorrido prazo de PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES em 31/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:10

Conclusos ao Juiz
20/12/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 00:15

Decorrido prazo de MAREJO PARTICIPACOES LTDA em 02/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:15

Decorrido prazo de BRASILCAP CAPITALIZACAO S A em 02/09/2022 23:59.
02/08/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 15:07

Conclusos ao Juiz
27/06/2022 15:07

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/06/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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