31/01/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:13

Baixa Definitiva
31/01/2025 14:12

Juntada de petição
29/01/2025 14:28

Juntada de Certidão
20/12/2024 00:23

Decorrido prazo de WELINTON RIBEIRO DA COSTA em 19/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Fica a parte Autora intimada a recolher as custas processuais devidas, no valor de R$1.439,52 no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de certidão de débito e posterior Inscrição em Dívida Ativa.
03/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:11

Juntada de Certidão
03/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:59

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de WELINTON RIBEIRO DA COSTA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 § 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 § 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
12/11/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/11/2024 11:34

Conclusos para julgamento
11/11/2024 11:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/11/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
11/11/2024 11:34

Juntada de Ata da Audiência
11/11/2024 08:55

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:55

Juntada de petição
30/10/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 12:59

Juntada de petição
18/10/2024 11:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 11:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2024 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
18/10/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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