TJRJ - 0803442-85.2023.8.19.0209

1ª instância - Barra da Tijuca Regional 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HANDLA MONTADORA DE BICICLETA LTDA

CNPJ: 13.623.203/0001-86

DANIEL FLAMENBAUM

CPF *70.***.*75-21

Advogados

ROBERTA SOUZA DOS SANTOS ANDRADE

OAB: 188108/RJ

CPF *52.***.*14-20

DANIEL FLAMENBAUM

CPF *70.***.*75-21

Polo Passivo

Partes

REDECARD S/A

CNPJ: 01.425.787/0001-04

KONDUTO INTERNET DATA TECHNOLOGY S/A

CNPJ: 19.780.395/0001-10

IPAG PAGAMENTOS DIGITAIS S.A.

CNPJ: 27.810.157/0001-39

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

RENAN PEREIRA DIAS

OAB: 469764/SP

CPF *24.***.*31-38

PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO

OAB: 343139/SP

CPF *88.***.*54-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 18:07

    Juntada de Petição de habilitação nos autos

  • 18/06/2025 02:26

    Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 02:26

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO em 17/06/2025 23:59.

  • 18/06/2025 02:26

    Decorrido prazo de ROBERTA SOUZA DOS SANTOS ANDRADE em 17/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 20:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/06/2025 00:19

    Publicado Intimação em 10/06/2025.

  • 10/06/2025 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0803442-85.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HANDLA MONTADORA DE BICICLETA LTDA REPRESENTANTE: DANIEL FLAMENBAUM RÉU: REDECARD S/A, IPAG PAGAMENTOS DIGITAIS S.A., KONDUTO INTERNET DATA TECHNOLOGY S/A Trata-se de reparação por danos materiaisproposta por HANDLA MONTADORA DE BICICLETA LTDA em face de REDECARD S/A; IPAG PAGAMENTOS DIGITAIS S.A; KONDUTO INTERNET DATA TECHNOLOGY S/A, objetivando o deduzido na peça inicial.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA (IPAG) Ipag, gateway de pagamento, limita-se a transmitir dados, sem responsabilidade por chargebacks.

    Deixo para analisara a eventual legitimidade em sentença.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA (REDECARD) Alega ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como adquirente, capturando e transmitindo transações, sem responsabilidade pela autorização, que cabe aos emissores, ou pela decisão de chargebacks, regulada pelas bandeiras e conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, e a Teoria do Risco (art. 927, parágrafo único, CC), Redecard, como credenciadora que processa e liquida transações, participa da cadeia de consumo.

    Assim, Redecard é parte legítima para responder pela lide.

    REJEITO A LIMINAR.

    Preliminares apreciadas e decididas pelo Juízo.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

    Partes legítimas e bem representadas.

    Declaro, assim, SANEADO O PRESENTE FEITO.

    Fixo como ponto controvertido: a eventual apuração da responsabilidade objetiva de Redecard e Kondutopelos prejuízos decorrentes dos chargebacks, considerando sua atuação na cadeia de fornecimento de serviços de pagamento e antifraude, bem como a diligência da autora no cumprimento das obrigações contratuais e a regularidade das notificações sobre as contestações.

    As partes se manifestaram em provas dizendo que não possuem mais provas a produzir.

    Intimem-se as partes acerca da presente.

    Precluso, voltem conclusos para sentença.

    RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

    MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular

  • 06/06/2025 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 11:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/06/2025 12:33

    Conclusos ao Juiz

  • 04/06/2025 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 00:28

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES LAVACCHINI RAMUNNO em 03/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:28

    Decorrido prazo de KONDUTO INTERNET DATA TECHNOLOGY S/A em 03/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:28

    Decorrido prazo de ROBERTA SOUZA DOS SANTOS ANDRADE em 03/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 11:56

    Publicado Intimação em 26/11/2024.

  • 02/12/2024 11:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, juntando, de acordo com os requerimentos, o rol de testemunhas, quesitos e documentos.

    Prazo de cinco dias.

  • 23/11/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2024 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 00:05

    Decorrido prazo de RENAN PEREIRA DIAS em 11/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 00:05

    Decorrido prazo de ROBERTA SOUZA DOS SANTOS ANDRADE em 11/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 00:07

    Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/07/2024 23:59.

  • 30/06/2024 22:12

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 16:11

    Decretada a revelia

  • 24/06/2024 15:58

    Conclusos ao Juiz

  • 24/06/2024 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 09/04/2024 00:15

    Decorrido prazo de DANIEL FLAMENBAUM em 08/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 20:22

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 14:34

    Juntada de aviso de recebimento

  • 19/03/2024 01:07

    Decorrido prazo de RENAN PEREIRA DIAS em 18/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 16:47

    Juntada de Petição de extrato de grerj

  • 15/03/2024 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2024 00:12

    Decorrido prazo de ROBERTA SOUZA DOS SANTOS ANDRADE em 11/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 00:15

    Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

  • 28/02/2024 23:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 16:43

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 26/02/2024 16:48

    Conclusos ao Juiz

  • 26/02/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 00:22

    Decorrido prazo de ROBERTA SOUZA DOS SANTOS ANDRADE em 21/02/2024 23:59.

  • 15/02/2024 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 18:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/02/2024 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 15:35

    Conclusos ao Juiz

  • 02/02/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2024 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 20:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 20:18

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 16:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 02:26

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 19:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2023 18:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2023 13:23

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 23/06/2023 15:19

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 23/06/2023 01:14

    Decorrido prazo de IPAG PAGAMENTOS DIGITAIS S.A. em 22/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 15:27

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 17/05/2023 17:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2023 17:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/05/2023 17:04

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/05/2023 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 13:43

    Conclusos ao Juiz

  • 28/04/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 13:40

    Juntada de Petição de extrato de grerj

  • 24/02/2023 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2023 20:55

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 10:48

    Juntada de Petição de extrato de grerj

  • 09/02/2023 00:32

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2023 00:30

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:29

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:29

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:28

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:28

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:27

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:27

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:26

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:26

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:25

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:25

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:24

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:24

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:23

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:19

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:19

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:18

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:18

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:17

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:17

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:16

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:16

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:15

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:14

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:14

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:13

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:13

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:13

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:12

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:12

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:11

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:10

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:10

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:09

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:08

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:08

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:07

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:06

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:06

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:05

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:04

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:04

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:03

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:03

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:01

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:01

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:00

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 09/02/2023 00:00

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:59

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:59

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:58

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:57

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:57

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:57

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:56

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:55

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:55

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:54

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:54

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:53

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:53

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:52

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:52

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:51

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:51

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:50

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:50

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:49

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:49

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:48

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:48

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:47

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:46

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:46

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:45

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:45

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:43

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:43

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:42

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:41

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:41

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:40

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:40

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:38

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:37

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:37

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:36

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:35

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:33

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:33

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:33

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:32

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:32

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:31

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:30

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:29

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:28

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:27

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:26

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:25

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:24

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:24

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 23:23

    Juntada de Petição de outros anexos

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  • 08/02/2023 22:04

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 22:04

    Juntada de Petição de outros anexos

  • 08/02/2023 22:03

    Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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