09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/07/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
10/03/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:20

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0813174-53.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOSE MACHADO FILHO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO BMG S/A, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO CREFISA S A 1.

Deixo de receber a emenda de id. 136184926, eis que não observado o item 2 de 133726678. 2.

Em derradeira oportunidade, emende-se a inicial em PEÇA única e substitutiva, onde deve constar os réus e seus respectivos endereços, além de o autor : a) informar os gastos mensais com dívidas de consumo (incluídas valores gastos com energia e água), EXCLUÍDAS as parcelas de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, valor este que será utilizado para se aferir a situação de superendividamento; b) esclarecer a natureza das dívidas denominadas "negativadas" pelo Banco Bradesco no valor de R$ 313,50 e R$ 204,92. 3.

Deve o autor comprovar os descontos decorrentes de dívida de consumo para aferição de sua situação de superendividado, apresentando os respectivos contratos. 4.

Destaque-se queantes da fase conciliatória, revela-se inviável o deferimento de antecipação de tutela para limitar descontos de parcelas de empréstimos, sob pena de subverter a sistemática estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, voltada justamente para a renegociação dos débitos.

Uma vez infrutífera a conciliação, inicia-se a fase judicial voltada para revisão, integração dos débitos e o consequente plano de pagamento judicial compulsório 5.

Desse modo, após reconhecida a situação de superendividado do autor por este juízo, o processo será suspenso pelo prazo de 120 dias a fim de que seja realizada audiência de conciliação junto ao CEJUSC.

O requerente deverá então preencher o formulário que consta do link https://forms.office.com/r/4LBfKep00Vpara que seja designada a audiência junto ao CEJUSC Superendividamento”.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
13/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:47

Recebida a emenda à inicial
12/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:33

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/07/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 15:35

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/07/2024 14:26

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO FILHO em 12/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:53

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/06/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:21

Declarada incompetência
17/06/2024 17:07

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:06

Juntada de Informações
17/06/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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