13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0830026-61.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE : VIVIANE TORRES DE OLIVEIRA REQUERIDO : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO e outros Intime-se a parte: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO Prazo:15 dias.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:21

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 09:42

Juntada de aviso de recebimento
10/12/2024 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 00:13

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:51

Outras Decisões
03/12/2024 07:39

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/12/2024 17:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:13

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/11/2024 12:39

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0830026-61.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE TORRES DE OLIVEIRA RÉU: CONSELHO ESCOLA-COMUNIDADE DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO MANUEL, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Município do Rio de Janeiro, contudo, a matéria versada não poderá ser apreciada pelo Juízo da 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, por tratar-se de questão enquadrada na competência da Vara da Fazenda Pública da Capital.

Dispõe o art. 86 do CODJERJ que: “Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: I - Processar e julgar: (1) O art. 16 da Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, definiu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a) as causas de interesse do município ou de autarquia, empresa pública, (1) sociedade de economia mista e fundações municipais”.

Ressalte-se que a competência é de natureza funcional e, portanto, absoluta, razão pela qual não há como prosseguir com a presente demanda no Juízo Cível desta Regional.

Nestes termos, DECLINO a competência deste Juízo para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital nos termos do art. 86 do CODJERJ. 2- Dê-se baixa e redistribua-se, através da E.

Corregedoria.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
13/11/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:47

Acolhida a exceção de Incompetência
13/11/2024 08:47

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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